Depois de duas semanas de adiamento, o Tribunal de Contas do Município (TCM), em votação na 2ª Câmara, decidiu pela paralisação das obras do Parque Mutirama e aplicação de multa de R$ 55 mil. A decisão definitiva do órgão foi anunciada pelo conselheiro Honor Cruvinel, que acompanhou o parecer do também conselheiro Sebastião Monteiro – que pedia suspensão das obras por irregularidades constatadas no processo licitatório e na compra dos brinquedos do parque.
Como a 2ª Câmara é formada por três conselheiros, o voto de Honor estabeleceu a posição do órgão, sem a necessidade de posicionamento do também conselheiro Jossivani de Oliveira. No entanto, Honor Cruvinel decidiu pela retirada de multa de R$ 30 mil, proposta por Sebastião Monteiro. Em contrapartida, elencou 9 multas, no valor de R$ 5 mil cada uma, em relação às 9 irregularidades constatadas no relatório técnico do TCM. Houve ainda a determinação de multa de R$ 10 mil pela perda de prazo no repasse do processo licitatório para apreciação do órgão. Com a decisão do TCM, a Câmara de Vereadores terá agora 90 dias para determinar a paralisação. Caso não tomem a decisão, o próprio TCM tomará a medida.
Ao ler seu voto, Honor condenou a licitação em lote escolhida pela prefeitura de Goiânia. O ideal, explicou o conselheiro, seria realizar processo licitatório por unidade e com a apresentação do menor valor dos itens. “A licitação não foi a melhor. Fica clara a ilegalidade na licitação.”
A principal mudança no parecer de Honor se refere ao valor das multas aplicadas. Ele acatou o relatório de Sebastião Monteiro, mas definiu a aplicação de multa item por item irregular apresentado pelos técnicos do TCM.
Honor aplicou nove multas de R$ 5 mil cada pelas seguintes irregularidades: ausência de definição na compra de brinquedos novos ou usados para o Mutirama; normas e condições do edital em não-conformidade à Lei de Licitações; falta de demonstração de cronograma de parcelamento das obras; ausência de publicação do edital da obra no Diário Oficial no Estado e em um jornal de veiculação nacional; subcontratação total da obra, já que o edital não permite a contratação de outra empresa para a compra dos brinquedos; irregularidades nos projetos básicos de obras e serviços de engenharia da obra; falta de orçamento básico dos preços expressados no lote 1 do edital; contratação da mesma empresa responsável pelas obras para executar a decoração do Parque; e inexistência da previsão de recursos orçamentários das etapas de toda obra.
Prazo
Presente à votação no TCM, o vereador Elias Vaz (PSol), que denunciou as irregularidades acatadas pelo tribunal, teme pela demora da Câmara Municipal em determinar a paralisação das obras. Elias acredita que a Casa protelará o caso até o prazo final por pressões políticas.
“Se já está constatado que é irregular, é preciso que os órgãos competentes, no caso a Câmara Municipal, possa se manifestar, em respeito a esta Corte e ao povo de Goiânia, o mais rápido possivel. A prefeitura já gastou R$ 7 milhões com esta obra.”
Líder do prefeito Paulo Garcia (PT) na Câmara Municipal, o vereador Agenor Mariano (PMDB) disse que esperará a Câmara ser notificada para se manifestar sobre o caso. De acordo com a assessoria de imprensa do TCM, a decisão da 2ª Câmara não precisa passar pelo plenário do tribunal e já segue para a Câmara Municipal nesta sexta-feira (2/12). Procurador-geral do Município de Goiânia, Reinaldo Barreto disse que a prefeitura só se manifestará quando for notificada.
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