A Redação
Goiânia – O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou nesta sexta-feira (24/4) a suspensão do pregão eletrônico que seria realizado pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) para contratação de software de gestão de plano de saúde por um valor estimado em R$ 124.905.514,12. O pregão iria ser realizado no dia 30 de abril.
A medida cautelar, expedida pelo conselheiro Edson Ferrari, determina que o presidente da autarquia, Silvio Antônio Fernandes, apresente justificativa para os indícios de desconformidades constatadas no edital de licitação.
O conselheiro determina ainda que a pregoeira do Ipasgo e o responsável pela elaboração do documento de convocação para o certame também apresentem justificativas para as desconformidades detectadas. O secretário de Estado de Administração, Bruno Magalhães d’Abadia, também terá de apresentar justificativas.
Consta da lista de possíveis irregularidades a terceirização de funções estreitamente ligadas às atividades fim da autarquia, que deveriam ser realizadas exclusivamente por servidores de carreira, inexistência de detalhamento dos serviços a serem executados e seus custos unitários, hipótese de subcontratação do objeto sem especificação dos limites, inexistência de medidas preventivas à descontinuidade dos serviços contratados, remuneração dos serviços não vinculada a resultados ou a atendimento de níveis de serviço e critério de habilitação exigindo declaração de propriedade de software próprio sem possibilidade de comprovação do item por meio de contrato de direito de uso ou licenciamento.
Segundo o TCE-GO, inicialmente, seria realizada sessão pública para contratação do serviço, pela modalidade técnica e preço em 21 de fevereiro deste ano ao custo estimado de R$ 174.645.894,30. À época, as unidades técnicas representaram pela cautelar e o relator determinou a apresentação de defesa por parte da autarquia. O certame foi suspenso e novo edital foi publicado, desta vez com redução do valor em aproximadamente R$ 40 milhões e alteração para pregão eletrônico. Contudo, de acordo com entendimento do Tribunal, grande parte das inconformidades detectadas no primeiro edital foram mantidas no atual.
IPASGO
Segundo o Ipasgo, o processo de licitação proposto pelo Instituto é acompanhado desde o início pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). "Ao longo do período, as orientações estão sendo acolhidas de modo a ampliar a transparência da nova contratação, que tem como objetivo implantar uma nova plataforma para modernizar os processos, reduzir fraudes e aumentar o controle das ações", diz nota divulgada pelo Ipasgo.
Por meio da nota, o Ipasgo alegou que a decisão do conselheiro surpreende a atual gestão do Instituto. "Isso porque o edital de licitação apresentado, já avaliado anteriormente pela CGE, TCE-GO e Ministério Público, não prevê a terceirização de serviços, mas sim a aquisição de ferramentas para a organização dos sistemas de auditoria do órgão, que atualmente funciona praticamente de forma manual", diz a nota.
O Ipasgo ainda afirmou que os questionamentos enviados anteriormente pelo conselheiro, que são similares aos apontados hoje, foram respondidos e incluídos no novo edital do pregão eletrônico, divulgado no dia 15 de abril.
O presidente do Ipasgo, Sílvio Fernandes, explicou que a situação atual do plano de assistência é preocupante porque os controles são falhos e ainda há brechas para fraudes. “Ainda gastamos de forma indevida porque não há como controlar e acompanhar todos os atos. O sistema antigo foi construído para facilitar desvios. Agora, estamos trabalhando arduamente para corrigir isso”, disse.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria da Administração também se manifestou por meio de nota. Segundo a pasta, a Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística é a unidade responsável por analisar todas as compras que ultrapassem o montante de R$ 500 mil por meio de avaliação técnica e pesquisas.
"Na aquisição em questão, por tratar-se de um aparato tecnológico, o regramento estadual designa à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação as prerrogativas de avalizar, por meio de análises técnicas e consulta de valores de mercado, os benefícios para efetivação da contratação do software. Dentro das conformidades apontadas pelo órgão, coube ao titular da Secretaria da Administração legitimar os estudos e dar andamento ao processo", diz a nota.
