A Redação
Goiânia –
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) emitiu nesta sexta-feira (27/4) Parecer Prévio pela aprovação das Contas do ex-governador Marconi Perillo, relativas ao exercício de 2017, com cinco ressalvas, 29 determinações e 18 recomendações. Segundo o conselheiro-relator, Sebastião Tejota, o Parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas.
As ressalvas dizem respeito aos déficits orçamentário e financeiro e inconformidades no repasse dos duodécimos, nos créditos adicionais e na conta única. Dentre as determinações estão a necessidade de efetuar corte das remunerações de servidores que ultrapassem o teto constitucional e promover a efetiva extinção do saldo negativo do Tesouro Estadual junto à Conta Única do Tesouro Estadual até o exercício de 2022.
As recomendações são no sentido de corrigir inconformidades como inobservância de metas fiscais, respeito aos limites constitucionais para a abertura de crédito suplementar, adotar a transparência ativa, dentre outras.
O conselheiro destacou que assim que foi sorteado para relatar as contas, passou a promover reuniões, ainda em 2017, com representantes das secretarias de Estado da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Educação e da Controladoria Geral do Estado, alertando para a observância das metas, limites e indicadores, com enfoque nas vinculações constitucionais. Ele ponderou que o Estado de Goiás apresenta resultados melhores que os de outros entes da Federação e lembrou que “o país está em risco iminente de insolvência, com sinais de insuficiência financeira para pagamento da folha e dos encargos sociais”. (Com assessoria)
