A Redação
Goiânia – O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um relatório pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que defende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Um dos pontos defendidos pela PEC, apresentada pelo deputado estadual Henrique Arantes, seria a economia gerada aos cofres goianos através da extinção do órgão.
Talles defende que, ao contrário do que é apresentado em uma das justificativas da PEC, a propositura não resultará em redução de despesas. A PEC propõe a extinção de todos os cargos em comissão do TCM, a integração dos servidores inativos e pensionistas ao quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e lotação dos servidores oriundos do TCM nos quadros e setores internos daquele órgão.
Segundo demonstrativo de despesa com pessoal apresentado pelo tribunal ao relator, a incorporação pelo TCE, de servidores egressos do TCM entre ativos, inativos e pensionistas elevaria o índice de despesas com pessoal para 1,54%, extrapolando o limite máximo proposto de 1,47%. “O limite de despesa de pessoal do TCE seria ultrapassado, ocasionando restrições orçamentárias e comprometimento da qualidade dos serviços de controle externo”, pontuou.
Durante elaboração do parecer, o parlamentar esteve com representantes de órgãos e entidades relacionadas ao trabalho desempenhado pelo TCM, como a Associação Goiana dos Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios, (FGM), Ordem dos Advogados no Brasil (OAB-GO) para discussão da matéria e construção de um relatório, segundo ele, “ponderado e contundente tendo posicionamento de forma unânime de apoio e de defesa da preservação e da não extinção”.
O tucano apresentou, também, informações do TCM com dados e estatísticas do trabalho realizado por seus servidores aos municípios goianos. “Traduzindo em números, o TCM representou para o Estado de Goiás, em 2020, mais de 9 mil de processos apreciados e/ou julgado e mais de 2 mil unidades fiscalizadas. Exercitando a fiscalização, o TCM identificou desvios causadores de danos e imputou, débitos e multas por desvios de conduta”, frisou. De acordo com Talles, os números indicam a eficiência, eficácia e efetividade do órgão.
Pedido de vistas
A PEC de Extinção do TCM deve ser votada na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da quinta-feira (10/6), uma vez que o deputado estadual Humberto Teófilo solicitou vistas da matéria após a entrega do relatório de Talles Barreto na terça-feira. A tramitação da matéria ficou prejudicada devido o pedido de vistas do parlamentar.
