José Cácio Júnior
Atualizada às 18h37
Um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), assinado entre governador Marconi Perillo, Mnistério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, garante a validade de três concursos públicos, realizados em 2010, que tiveram irregularidades apontadas pelo MP. O documento garante a confirmação das seleções para o Corpo de Bombeiros, Secretaria de Cidadania e Trabalho e Polícia Técnico-Científica.
O TAC valida 500 vagas para o Corpo de Bombeiros (450 para soldados de 2ª Classe e 50 para cadetes oficiais); 197 para a Secretaria de Cidadania e Trabalho (30 Agentes de Segurança Educacional, 108 Educadores Educacionais, 27 Assistentes Operacionais-Sociais e 32 Analistas de Políticas de Assistência Social); e 222 da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (40 Auxiliares de Autópsia de 3ª Classe, 6 Fotógrafos Criminalistas, 43 Papiloscopistas Policiais de 3ª Classe, Nível 1, 6 Auxiliares de Laboratório Criminal de 3ª Classe, 84 Peritos Criminais de 3ª Classe, Nível 1 e 43 Médicos Legistas). Outros 3.100 aprovados já tinham tomado posse do cargo.
Segundo o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, o governo se comprometeu a deixar de fazer concursos só para cadastro de reserva. De agora em diante, apenas órgãos com vagas disponíveis podem realizar seleções. Seguno Bicca, o governador Marconi Perillo recomendou, no entanto, um cadastro de reserva com cerca de 5% das vagas, para preencher possíveis desistências ou caso a demanda seja maior.
Entre as irregularidades apontadas pelo MP está o caso dos candidatos com necessidades especiais reprovados por não fazerem o teste de aptidão para a Polícia Técnico-Científica. Os aprovados na prova objetiva vão passar por perícia para comprovar se estão aptos para o trabalho. “Isso é questão de bom senso”, disse Bicca.
Polêmica
Os concursos foram anulados em janeiro pelo juiz Ari Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado. Na decisão, o magistrado apontou as irregularidades citadas pelo MP: ausência da quantidade de vagas oferecidas, apenas o quadro do cadastro de reservas, e, em relação às vagas para portadores de necessidades especiais, a necessidade de realizar teste de aptidão física.
A decisão causou polêmica pois muitas pessoas já estavam trabalhando nos cargos aos quais prestaram o concurso. Houve caso de candidatos que largaram seus empregos em outros estados após a convocação dos respectivos órgãos.
De acordo com Bicca, o mérito da ação já foi reconhecido pelo fato de os editais dos concursos terem sido analisados pela comissão da Secretaria Estadual de Tecnologia (Sectec), sendo que a verificação tinha que ser feita pela PGE.
