José Cácio Júnior
Atualizada às 20h48
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou nesta quinta-feira (25/8) por unanimidade o pedido de medida cautelar ajuizada pela secção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibindo a Assembleia Legislativa de pagar salários referentes a sessões extraordinárias ao deputados. O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) solicitando o cancelamento do benefício.
Os deputados estaduais poderiam receber salário de até oito sessões extraordinárias por mês. Era comum os parlamentares esvaziarem o plenário durante a sessão ordinária somente para convocar uma sessão extra. Houve caso em que as oito sessões extras foram realizadas em um só dia. Os parlamentares poderiam receber até R$ 6 mil a mais por mês com as sessões extras. O valor corresponde a um terço do salário mensal dos deputados.
O pedido da OAB questionava a validade do parágrafo 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia. Tibúrcio explica que a medida cautelar foi solicitada enquanto a ação não fosse julgada. De acordo com o presidente da OAB, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, em sua análise prévia da ação, entedeu que o pagamento das sessões extras para deputados é inconstitucional.
"A Constituição rege que o parlamentar recebe somente o subsído (salário) pelo seu trabalho. Quer quiser ser parlamentar sabe que só terá direito ao subsídio. E nós esperamos que o Supremo reconheça o objetivo da ação, pois o pagamento pelas sessões extras é uma forma de burlar a Constituição", explica Tibúrcio, que discursou no plenário do STF defendendo a medida.
Em sua decisão, Lewandowski afirma que “a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás convocou extraordinariamente os parlamentares em janeiro de 2011 e pagou a indevida e inconstitucional verba indenizatória, elevando, com isso, o prejuízo ao erário com esses pagamentos em todos as oportunidades de idênticas convocações extraordinárias.”
O presidente em exercício da Assembleia, deputado Fábio Sousa (PSDB), afirma que a decisão do STF não vai produzir nenhuma mudança na Casa. "Desde o início dessa legislatura não se paga sessão extra aos deputados. Nada vai mudar na Casa. Até hoje a legislatura funcionou. Decisão judicial se cumpre, então vamos acatar essa decisão do Supremo."
Por meio de seu perfil no Twitter, o presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), afirmou no início da noite, que a Casa continuará realizando sessões extras sem realizar o pagamento aos deputados. "Vamos continuar fazendo sessões extras e continuar não pagando, até julgar o mérito, sem problema nenhum. Decisão não se discute, cumpre se."
