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STF atende PGE-GO e cobra transparência do governo federal na distribuição de recursos da saúde. (Foto: Reprodução)

STF atende PGE-GO e cobra transparência do governo federal na distribuição de recursos da saúde em Goiás

Ministro Nunes Marques defende criação de uma metodologia de cálculo de valores

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15.06.2026 - 23:52:22

A Redação

Goiânia – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um dos pedidos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) ajuizada contra a União em razão dos repasses insuficientes para a saúde pública estadual.

Ele determinou que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) promova discussão para definir uma metodologia de cálculo dos valores transferidos pela União a estados e municípios para o custeio das ações e dos serviços públicos de saúde.

Na ação, a PGE demonstrou que a “omissão inconstitucional e ilegal do governo federal quanto à definição e à divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio dos recursos tem provocado distribuição desigual dos valores referentes ao bloco de custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)”.

Além disso, destacou que, embora tenha havido crescimento nominal e real dos gastos públicos com saúde, a participação proporcional da União nesse financiamento vem diminuindo. O Estado de Goiás, apesar de ser o 11º mais populoso do país, ocupa apenas a 19ª posição em repasses federais per capita para a saúde.

A PGE também apontou que a falta de transparência ocasionou o aumento dos repasses para 22 estados, enquanto Goiás registrou queda. “Nos termos do art. 198, § 3º, II, da Constituição, a distribuição dos recursos federais destinados à saúde deve observar critérios objetivos que assegurem a igualdade federativa, vedada qualquer forma de alocação aleatória ou discricionária”, sustentou.

Ao conceder a liminar, o ministro Nunes Marques reconheceu que a falta de critérios claros compromete o pacto federativo e dificulta o planejamento das políticas públicas de saúde.

“A omissão compromete não apenas a consecução do objetivo constitucional de progressiva redução das desigualdades regionais, mas, sobretudo, o dever de transparência e isonomia no tratamento dos entes federativos, na medida em que a ausência de metodologia previamente definida e objetivamente verificável abre espaço para o exercício de discricionariedade na distribuição atualmente adotada”.

 

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por Michelle Rabello

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