A Redação
Goiânia – O Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas) protocolou, na segunda-feira (19/2), um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, solicitando que a Justiça suspenda o prazo limite para quitação da primeira parcela do IPTU em Goiânia, marcado para esta terça-feira (20/2).
Os advogados do Sindicato ingressaram com o pedido após solicitação dos empresários varejistas. O documento também pede que, com a suspensão da data de vencimento, os contribuintes não percam o direito do desconto de 10% para quitação à vista.
Segundo o sindicato, diante dos vários capítulos envolvendo o IPTU, o goianiense não tem nenhuma certeza do valor principal que deverá recolher para o município, o que gera insegurança jurídica sobre o tributo. “A população não entende se o boleto que ela recebeu está correto. Cada dia surge uma situação diferente. Não queremos ficar isentos de pagar nossos impostos, mas também não podemos perder o prazo para pagamento com desconto”, explica o presidente do Sindilojas-GO, José Carlos Palma Ribeiro.
A petição inicial protocolada pelo sindicato também solicita à Justiça que, caso o mandado de segurança seja negado, o contribuinte tenha direito de efetuar o pagamento com base no valor do imposto cobrado em 2017. “Se o poder judiciário entender que o IPTU progressivo é, de fato, válido, que a prefeitura cobre o diferencial depois. O fato é que o cidadão não pode ser punido por causa de confusões geradas pelo próprio Executivo”, comenta José Carlos.
O mandado de segurança impetrado pelo Sindilojas-GO tem como alvo todos os estabelecimentos comerciais, com sede em Goiânia, que sejam legalmente representados pelo Sindicato. Atualmente existem mais de 20 mil lojas na Capital.
