Kamylla Rodrigues
Goiânia – O setor empresarial comemorou a revogação do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (Funefte), assinada pelo governador Marconi Perillo e que começou a valer nesta semana. A medida foi tomada após uma reunião com o Fórum Empresarial do Estado de Goiás, que em contrapartida, acertou o aumento das alíquotas do Fundo Protege para até 15%.
Criado pela Lei 19.195/2016, o Funefte, que estava em vigor desde janeiro, estabelecia que os empresários que utilizavam incentivos fiscais deveriam contribuir 10% do valor do benefício para o Fundo durante 36 meses, com vencimento sempre no dia 20 do mês subsequente ao período de apuração do ICMS. A justificativa para a criação do fundo foi a manutenção do equilíbrio das contas do Tesouro Estadual, mas a ideia foi criticada e rejeitada pelo setor empresarial.
“Goiás tem extraordinários argumentos para atrair negócios e ao contrário do que parece, o momento é favorável à atração de investimentos, pois justamente nas crises as empresas se debruçam sobre as alternativas de ganho de competitividade: redução de custo tributário (incentivos ICMS), e reprogramação logística das operações podem gerar o fôlego suficiente para sustentação e crescimento. O Funefte demonstrou o desalinhamento interno do Governo em relação à histórica postura de valorização dos contratos firmados com o mercado, está na contramão dessa bandeira conquistada a duras penas e muito tempo. Não adianta aumentar tributação se você corre o risco de perder empresas que contribuem para o desenvolvimento do Estado, e inibir a vinda de novas. Os empresas também estão sofrendo com a crise, não podem ser responsabilizadas ou cobrados pelos problemas de caixa público. O que precisa ser feito é aprimorar o modelo e fortalecer relações comerciais”, afirmou Fernando Franco, diretor da empresa de consultoria tributária Trade Providers.
Advogada Ludmila Cunha Campos da Trade Providers e Fernando Franco (Foto: Adriana Marinelli/A Redação)
Após um longo debate entre governo e lideranças do Fórum Empresarial encabeçado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico de Goiás, Thiago Peixoto, o fundo foi revogado. “O Funefte de fato era uma ameaça à manutenção de grandes empresas instaladas em Goiás, além de representar limitação à atração de novos investimentos. Isso se tornava ainda mais grave dado ao momento de crise nacional, onde o estado precisa ter muito mais capacidade de atrair investidores”, disse o secretário Thiago Peixoto ao Jornal A Redação.
(FOTO: DIVULGAÇÃO)
Em dois meses de vigência, o fundo arrecadou cerca de R$ 40 milhões com a redução de incentivos fiscais, mas segundo o secretário, a arrecadação extra de R$ 450 milhões para 2016 foi garantida com a alteração da taxa do Protege, cuja as alíquotas que as empresas instaladas no Estado pagam de 5% aumentarão para até 15% sobre o valor dos incentivos fiscais. “Esse será um importante reforço de caixa para o Estado atender suas áreas prioritárias, como educação, saúde e segurança”, completou o secretário.
Para o consultor jurídico da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Flávio Rodovalho, o Protege é menos prejudicial para as empresas. “A diferença do Protege é que ele incide apenas nos benefícios fiscais e não nos incentivos para construir e ampliar as indústrias no Estado, como propunha o Funefte. Podemos dizer que é dos males o menor pior, mas precisamos de uma ferramenta melhor”, explicou Flávio.
Flávio Rodovalho: "Precisamos de uma ferramenta melhor" (Foto: João Unes/A Redação)
Em entrevista ao Jornal A Redação, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, afirmou que entende a preocupação do setor e que para alcançar a meta das receitas previstas no começo do ano, a Sefaz também está promovendo uma ação fiscal forte no combate à sonegação. “Nós precisamos compensar o que vamos deixar de arrecadar com o Funefte e há um esforço adicional que vai ser feito via ação fiscal para que consigamos manter as receita dentro da expectativa. Isso tudo já está dentro do planejado”, ressaltou.
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Ana Carla frisou que a posição de Goiás é pela permanência dos incentivos fiscais e que nunca mudou sua postura diante disso. “Sabemos da importância deles para atrair investimentos para o Estado e essa política não vai acabar”.
Convalidação
A convalidação dos incentivos fiscais também poderá ajudar Goiás a deixar a insegurança jurídica, mas o assunto ainda permanece adormecido. A secretária Ana Carla espera que o projeto volte para a agenda assim que o país apresentar normalidade econômica e política.
A convalidação é a regularização do direito dos Estados em conceder incentivos. De acordo com Fernando Franco, caso isso ocorra cairá por terra o argumento paulista de que a concessão de incentivos fiscais é ilegal ou irregular, ou ainda inconstitucional.
