A Redação
Goiânia – Será realizado nesta terça-feira (2/8) no auditório da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) o seminário 'Finanças, Orçamento e endividamento público: Conversas difíceis?'. Aberto ao público, o evento terá debate teórico e prático sobre direito financeiro, endividamento e contas públicas. A programação, que será das das 14 às 18 horas, inclui palestrantes do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado que têm trajetórias de atuação junto à União, Estados e Municípios. Promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur/PGE-GO), o seminário será aberto pela procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz Prudente.
Celmar Rech, conselheiro do TCE-GO, ministrará a primeira palestra: Regras Fiscais e Controle Normativo da Dívida Pública no Estado de Goiás. Com uma trajetória de atuação na União (Ministério da Fazenda), Rech fará uma abordagem histórica em endividamento subnacional, ao tratar dos principais financiamentos das unidades da federação com a União. Ele adianta que sua exposição culmina na lei de responsabilidade fiscal, que veta dois tipos de financiamento, ou seja, um ente não pode financiar o outro.
“Vou falar das flexibilizações e equacionamento das dívidas, bem como do impacto disso nas unidades federadas e dessas medidas. Ainda abordaremos as recentes alterações legislativas que permitiram a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e os impactos disso para o nosso dia a dia. Paralelamente vou tratar das principais regras existentes e de que forma essas regras foram usadas pelos estados para continuar se endividando. Vamos traçar de forma peculiar como nosso endividamento e de que forma essa dívida foi equacionada na união e o ponto que isso está agora na União, ou seja abordar os refinanciamentos", destaca.
Para Alexandre Felix, procurador do Estado, a importância de discutir 'Federalismo fiscal' é tentar observar, entender e analisar o problema das contas públicas a partir da perspectiva do Direito. "Há uma anomalia na arrecadação fiscal, ou seja uma perda do crescimento dos estados em prol da arrecadação da União, num fenômeno que estamos observando no Brasil desde a década 90 no Brasil, desde o pós constituição de 88", descreve.
A procuradora Maisa de Castro Sousa, do Ministério Público de Contas do TCE-GO, destaca que o teto de gastos visa eliminar a tendência de crescimento real das despesas e reduzir o endividamento público. Ela explica que, em razão do grave desequilíbrio fiscal, o Estado de Goiás também aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, para que, em contrapartida à adoção de reformas institucionais com objetivo de reestruturar suas finanças, pudesse gozar de benefícios, como o da suspensão do pagamento da dívida. “São medidas rígidas, questionáveis sob os pontos de vista financeiro, econômico e social, mas que acabaram por se tornar necessárias ante a má condução da política fiscal no passado”, ressalta.
Emendas legislativas e regras fiscais
A palestra de encerramento será 'Segurança Jurídica, Segurança Fiscal e os Quadros de Emergência Econômico-Financeira: O que Esperar?', com Rodrigo Medeiros de Lima, procurador do Ministério Público junto ao TCU, ex-procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Ele adiantou que sua palestra visa abordar, explorar um pouco da intrincada relação entre as regras fiscais, o regime jurídico fiscal e os direitos fundamentais, e uma segurança jurídica vista sob a ótica desses direitos fundamentais, sob a perspectiva de proteção e de promoção desses direitos.
