A Redação
Goiânia –
No primeiro semestre deste ano, a Secretaria da Casa Civil preparou e elaborou um total de 11.940 atos, de acordo com balanço preliminar da Pasta. Os atos do Governador somaram 5.120, entre ofícios, ofícios mensagem (projetos enviados à Assembleia Legislativa), autógrafos de lei, decretos administrativos e notas técnicas. Os atos do secretário totalizaram 5.479, entre ofícios, despachos e portarias, além de 1.341 atos da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, da Superintendência Executiva e da Chefia de Gabinete.
No período, foram 84 ofícios mensagem (projetos de lei), de iniciativa da Governadoria, enviados à Assembleia Legislativa que resultaram em 79 autógrafos de lei. De iniciativa parlamentar foram 218 autógrafos de lei. Foram registrados 47 vetos integrais a autógrafos de lei e 115 com sanção parcial/integral. Entre os 79 autógrafos de lei de iniciativa da Governadoria que se tornaram leis, publicadas no Diário Oficial do Estado nos seis primeiros meses de 2016, podem ser citados como destaques:
– Lei 19.224 de 13/01 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
– Lei 19.226 de 04/03 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.
– Lei 19. 262 de 26/04 ou Lei do Desmanche – Institui para os estabelecimentos que executem desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO e dá outras providências.
– Lei 19.319 de 31/05 – Estabelece as bases do Novo Programa Renda Cidadã e dá outras providências.
– Lei 19.324 de 01/06 – Introduz alterações na Lei 15.503 de 28 de dezembro de 2005 (a Lei das OSs) e dá outras providências.
– Lei 19.326 de 07/06 – Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva da Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.
– Lei 19.329 de 07/06 – Institui o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI-GO – e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI-GO.
– Lei 19.351 de 23/06 – Altera dispositivo da Lei 16.898 de 26/01/2010, e dessa forma amplia para até 96 meses o parcelamento referente à contratação de crédito consignado por parte dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
– Lei 19.356 de 23/06 – Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
– Lei 19.357 de 23/06 – Dispõe sobre a instituição, competência e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES – e dá outras providências.
Entre os atos do Governador nos seis primeiros meses do ano, foram 729 ofícios, total de 301 autógrafos de lei, 418 despachos, 185 leis ordinárias, uma lei complementar, 161 decretos numerados e 174 decretos orçamentários. Os decretos administrativos somaram 961, e as notas técnicas, 2.106. Dos atos do Secretário, foram 838 ofícios e memorandos circulares, além de 2.683 despachos, e um total de 1.958 portarias. Entre os decretos assinados pelo governador, merecem destaque:
– Decreto 8.524 de 21/01 – Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha, e dá outras providências.
– Decreto 8.652 de 19/05 – Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
– Decreto 8.654 de 25/05 – Fixa o valor da Unidade de Honorários Dativos – UHD – paga aos advogados dativos.
– Decreto 8.676 de 23/06 – Altera procedimentos do programa Transporte Cidadão para concessão de subsídio financeiro aos usuários da linha de transporte coletivo denominada Eixo Anhanguera.
Advocacia Setorial
De janeiro a junho de 2016, a Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil elaborou total de 862 expedientes, dos quais 560 despachos, 32 pareceres, 28 memorandos, 62 contestações em Mandado de Segurança, 150 informações em Mandado de Segurança, 5 agravos internos (recursos), 15 ofícios e 10 petições interlocutórias.
