A Redação
Goiânia –
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás) realiza nesta quinta-feira, (24/11), das 15h30 às 18h, o Encontro Estadual de Prefeitos pelo Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios, com a participação dos prefeitos eleitos e reeleitos no último pleito e que vão assumir a administração dos 246 municípios goianos no período de 2017 a 2020.
O Encontro é em parceria entre Governo de Goiás, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Federação Goiana dos Municípios (FGM),
De acordo com o Diretor-superintendente do Sebrae Goiás, Igor Montenegro, “o encontro é de extrema importância para as mais de 400 mil micro e pequenas empresas formalizadas em Goiás, pois elas estão instaladas nos 246 municípios. São neles onde o cidadão reside e também são neles onde a empresa abre suas portas diariamente, gera oportunidade de trabalho e renda”.
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123) é o grande marco da atuação do Sebrae em políticas públicas. Foi instituída em 14 de dezembro de 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Federal, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Por meio dela, foi instituído o Simples Nacional, regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos. A lei prevê benefícios para as pequenas empresas, como simplificação e desburocratização, facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, fomento às compras governamentais e estímulo para inovação e exportação.
