A Redação
Goiânia – O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (19/5) a Lei Complementar 159/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e Distrito Federal. O deputado Giuseppe Vecci (PSDB) apresentou emenda aditiva ao texto principal.
A emenda proposta pelo parlamentar foi aprovada na forma de Destaque ao Substitutivo do relator no último dia 10 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, sem alterações às sugestões do parlamentar.
De um modo geral, a lei complementar prevê que Estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
O texto acrescido prevê a permissão de renegociação de dívidas também com base na Lei 8.727/93, estabelecendo um novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price. A emenda trata ainda de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, o projeto de lei complementar previa apenas a renegociação das dívidas dos Estados contraídas no âmbito da Lei 9.496/97.
“Sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista para o Estado de Goiás, e que só foi possível graças ao esforço conjunto da bancada goiana. Mais do que uma vitória, é um alívio para sanear as contas públicas. Agora temos a possibilidade de renegociar os principais débitos do Estado e revertermos em bom uso dos recursos para a população goiana”, celebra o deputado.
