Goiânia
– A vereadora Sabrina Garcez (PSD) foi escolhida na manhã desta segunda-feira (20/9) a relatora do projeto que modifica o Código Tributário na Comissão Mista da Câmara de Goiânia. Além de definir o parlamentar que emitirá o parecer a respeito da proposta encaminhada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Casa, a Comissão Mista decidiu realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário na quinta-feira (23/9).A audiência pública será realizada no plenário da Câmara de Goiânia de forma híbrida, com participação presencial e on-line, com transmissão pelo canal da Casa no YouTube (clique aqui).
Na reunião extraordinária da Comissão Mista desta segunda-feira, a base de apoio do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) reafirmou a meta de apreciar e aprovar o PLC do Código Tributário até dia 29 de setembro. A intenção do Paço Municipal é conseguir cumprir o princípio da anterioridade.
De acordo com o princípio da anterioridade, as propostas legislativas de natureza tributária precisam ser aprovadas 90 dias antes do início do próximo exercício fiscal, que começa no primeiro dia do ano seguinte. Portanto, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022, o novo Código Tributário tem de ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz até o dia 1º de outubro de 2021.
