Samuel Straioto
Goiânia –
A transição de governo em Goiânia teve início na segunda-feira (28), um dia após o encerramento do 2º turno das eleições. Foi realizado um primeiro encontro entre o prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil) e o atual prefeito, Rogério Cruz (Solidariedade). Já nesta terça-feira (29), o processo deve continuar a partir das 11 horas desta terça (29), com a primeira reunião oficial de transição, conforme Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e a Constituição Estadual de Goiás.
A transição de governo, que segue regras específicas para garantir a continuidade administrativa, será liderada pela equipe de Mabel, que inclui o experiente Paulo Ortegal, ex-secretário de governo e chefe de gabinete durante a gestão de Iris Rezende (2017-2020). Ortegal foi escolhido pelo prefeito eleito para compor o time que acompanhará de perto o processo de transferência de informações e preparação da nova gestão para os desafios que estão por vir.
Nas redes sociais, Sandro Mabel destacou que o objetivo de sua equipe é garantir uma "transição republicana e tranquila", onde todas as informações relevantes sobre o município sejam repassadas de maneira transparente e eficiente, permitindo que o novo governo possa "antecipar ações importantes para Goiânia". O prefeito eleito também anunciou que, logo no início de seu mandato, pretende enviar à Câmara Municipal uma série de projetos focados em áreas prioritárias como saúde, transporte e trânsito.
Por sua vez, Rogério Cruz afirmou que seu compromisso com Goiânia e com os cidadãos goianienses "é permanente", destacando que a transição será conduzida com total colaboração de sua administração para garantir que o governo de Sandro Mabel possa começar já no dia 1º de janeiro com pleno conhecimento da situação do município.
TCM-GO
O processo de transição de governo em Goiás é regulamentado pela Instrução Normativa nº 1/2016 do TCM-GO, que tem como base a Constituição Estadual de Goiás. Essa normativa foi criada com o objetivo de garantir que as gestões municipais realizem a troca de informações de forma organizada, transparente e eficiente, evitando a descontinuidade dos serviços públicos e possíveis prejuízos para a população.
Conforme o artigo 73, § 5º da Constituição Estadual, é obrigatória a constituição de uma comissão de transição de governo logo após a proclamação dos resultados das eleições. De acordo com a Instrução Normativa do TCM-GO, essa comissão deve ser formada por três representantes do prefeito em exercício e três representantes do prefeito eleito. As áreas prioritárias a serem abordadas pela equipe de transição incluem Controle Interno, Finanças e Administração.
A instrução também determina que a comissão deve ser formalmente instituída em até dez dias após a proclamação do resultado oficial das eleições e deve ter suas atividades encerradas até o dia da posse do novo prefeito. O ato que constitui a comissão deve ser publicado nos meios oficiais da prefeitura, garantindo que o processo seja de conhecimento público e que siga as diretrizes de transparência exigidas pela legislação.
Essencial para a transição
Um dos aspectos mais importantes do processo de transição é o repasse de informações detalhadas sobre a administração pública. A Instrução Normativa do TCM-GO exige que a gestão atual entregue à equipe de transição uma série de documentos fundamentais, que incluem:
• Plano Plurianual (PPA) vigente – documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os próximos anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – que são essenciais para o planejamento fiscal e financeiro do município.
• Relação de servidores públicos municipais, com dados sobre lotação, cargo, remuneração, data de ingresso e regime jurídico.
• Relação de contratos, consórcios e convênios em vigor, com informações detalhadas sobre os valores pagos e saldos a pagar.
• Demonstrativo de obras em andamento, incluindo o percentual de execução de cada projeto e o montante de recursos já alocado.
• Relatório de situação financeira e de restos a pagar, que garante que a nova gestão tenha uma visão clara das obrigações financeiras da prefeitura.
Além desses documentos, o atual prefeito também deve fornecer informações detalhadas sobre a disponibilidade de caixa, contratos de prestação de serviços continuados, como a coleta de lixo e os serviços de saúde, e o estoque de bens patrimoniais da administração pública.
A instrução estabelece ainda que a comissão de transição deve analisar a possibilidade de prorrogação dos contratos de caráter continuado, como os de limpeza urbana e transporte público, garantindo a continuidade dos serviços, mesmo com a mudança de gestão. Essa análise é essencial para evitar que a população seja prejudicada pela falta de planejamento.
Comparação com a transição presidencial
Assim como no nível federal, onde a Lei nº 10.609/2002 regulamenta o processo de transição entre presidentes da República, a transição de prefeitos em Goiás segue um conjunto de regras que visa assegurar a continuidade da administração pública. No caso das prefeituras, a Instrução Normativa do TCM-GO busca garantir que a troca de comando nas gestões municipais ocorra de maneira eficiente, permitindo que a nova administração tenha pleno conhecimento da situação do município e possa tomar decisões desde o primeiro dia de mandato.
No âmbito federal, a equipe de transição do presidente eleito recebe informações sobre os projetos em andamento, o orçamento da União, os contratos governamentais e as políticas públicas vigentes. De forma semelhante, nas prefeituras goianas, a transição envolve o repasse de dados sobre finanças públicas, servidores, contratos e a execução orçamentária.
De acordo com o advogado especialista em Direito Público e Eleitoral, Danúbio Cardoso, essa simetria entre a transição presidencial e a municipal reforça o caráter democrático e republicano da administração pública. "A transição é um direito do novo governo e um dever da administração que está saindo. Isso evita que a desorganização ou a falta de informações comprometa o início do mandato do novo gestor, prejudicando a população", afirma Cardoso.
O peso da transição em Goiânia
Goiânia, sendo a maior cidade de Goiás e com uma das administrações municipais mais complexas, enfrenta grandes desafios que tornam a transição de governo ainda mais necessária. Segundo Danúbio Cardoso, o município passa por problemas crônicos, especialmente nas áreas de saúde, economia e limpeza urbana. A falta de recursos financeiros e a sobrecarga nos serviços públicos, especialmente na coleta de lixo e no sistema de saúde, são questões que precisam ser tratadas com urgência pela nova administração.
Para Cardoso, a transição é o momento ideal para que o novo governo tome conhecimento desses problemas e comece a planejar suas ações. "A nova gestão vai precisar trabalhar com o orçamento que foi aprovado pelo governo anterior. Por isso, o planejamento é essencial. Questões como a escala de médicos no plantão de fim de ano, o contrato de coleta de lixo para as primeiras semanas de janeiro, e o calendário escolar para fevereiro são responsabilidades do novo prefeito. Sem uma transição adequada, a população pode ser penalizada pela descontinuidade desses serviços", destaca o advogado.
O controle externo, representado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, já apontou essas questões para os candidatos durante o período eleitoral, destacando a necessidade de uma transição transparente e eficiente para que os serviços essenciais não sejam interrompidos.
Continuidade administrativa
Um dos aspectos mais relevantes do processo de transição é a garantia da continuidade administrativa, que assegura que a troca de governo não resulte em interrupções nos serviços públicos. O advogado Danúbio Cardoso explicou que, independentemente de divergências políticas ou ideológicas, a transição de governo é um processo cívico que deve ser cumprido com rigor.
"A transição de governo não é apenas uma formalidade, mas uma obrigação cívica e administrativa. Ela serve para garantir que a administração pública continue funcionando normalmente, sem prejuízos à população, mesmo com a mudança de gestores", disse Cardoso.
Ele também destacou que a continuidade administrativa é um dos pilares da governança pública, e que a falta de uma transição eficiente pode levar a falhas nos serviços, como a interrupção da coleta de lixo, atrasos no pagamento de servidores ou falta de planejamento na área da saúde.
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