Uma rápida pesquisa sobre as economias de outros paíse nos revela facilmente que temos no Brasil um dos sistemas tributários mais complexos, caros e injustos do mundo. Estudo divulgado em 2019 pelo extinto Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), órgão ligado ao também extinto Ministério da Fazenda, revela que burocracia tributária consome anualmente R$ 150 bilhões das empresas brasileiras. Ou seja, além do próprio custo do imposto em si, tem-se um custo operacional elevado para controle das obrigações fiscais, e sem falar no custo jurídico que é também alto, já que esta alta complexidade do sistema e constantes mudanças na lei geram uma enormidade de questionamento na justiça.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional três propostas de Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que hoje se encontra no Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A PEC 45/2019, que está na Câmara Federal e propõe o fim de cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço. E por fim o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também essa proposta está na Câmara.
Mas, embora reduzam a complexidade de nosso sistema, as propostas debatidas entre governo e Congresso ainda não corrigem grandes injustiças. Primeiro, quando se taxa o consumo, pois neste modelo os mais pobres sempre acabam pagando proporcionalmente mais. Depois na distribuição de recursos entre os entes federativos, o governo federal ainda segue com a maior fatia desse bolo.
Por fim, as reformas em debate não dizem nada sobre a histórica má gestão do que é arrecadado com os impostos, algo que na minha opinião deve se resolver muito mais em função de uma mudança de postura de nossa sociedade, na hora de escolher os gestores públicos e fiscalizar a aplicação dos tributos, do que necessariamente na mudança da lei.
Para deixar claro, diferente do que muitos costumam dizer, não temos a maior carga tributária do mundo, mas certamente temos sim uma das piores distribuição e gestão desses recursos públicos. Um relatório de 2017 feito pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] apontava que França e Dinamarca tinham, respectivamente, uma carga tributária de 46,2% e 46% de seus PIBs, bem acima dos 30% que o Brasil registrava naquele ano. Já Japão e Suíça registravam, respectivamente, 28,5% e 27,1%. Todos estes países estão entre os 25 maiores IDHs [Índice de Desenvolvimento Humano], enquanto o Brasil está na posição de 79º.
Temos também o menor Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade, segundo aponta estudo de 2019 do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que fez a comparação com dados de outros 30 países de maior carga tributária no mundo. Desde que esse estudo começou a ser feito, há oito anos, o Brasil está na 30ª colocação, atrás de países como Uruguai (18º) e Argentina (19º). O Brasil é o país que menos transforma tributos em benefícios. Ou seja, a má gestão junto com endêmica corrupção no nosso país são os grandes problemas.
Atualmente, a carga tributária no País ultrapassa o percentual de 32% do PIB, e é distribuída em 63 tributos das esferas federal, estadual e municipal. Simplificar o sistema tributário brasileiro e torná-lo o mais justo possível são os dois principais desafios da atual Reforma. Agora é aguardar para que políticos e a sociedade como todo entendam como o tema afetará fortemente o dia a dia de empresas e pessoas.
*Marcelo Camorim é empresário, consultor de gestão e especialista em governança corporativa
