O sistema tributário brasileiro é capenga. Adotado nos anos 1960, tira competitividade da economia, cria distorções e burocracias inimagináveis. Transformou o Brasil em manicômio tributário. Afeta a todos, sem distinção, pois é uma barreira para a economia dar um passo à frente, crescer, gerar riqueza e reduzir as desigualdades sociais, econômicas e regionais.
Este sistema tributário defasado e o modelo político centralizador, histórico nos governos federais, motivaram aos Estados que não estão no centro do poder econômico brasileiro, principalmente os das regiões “pobres” e discriminadas do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, a buscarem corrigir, com os programas de incentivos fiscais, a nulidade histórica das políticas de desenvolvimento regional e tratamento com privilégios dado às regiões “ricas”, o Sul e o Sudeste. Isso irrita o poder central há décadas.
E esta reforma tributária que avança no Congresso Nacional, aprovada no Senado e que volta à Câmara, vai tirar o Brasil do manicômio tributário? Não. Apenas vai pintar as paredes, mudar os móveis de lugar e dar uma aparência nova para as velhas práticas de ajustar a máquinas de arrecadar sem promover justiça tributária ou focar no desenvolvimentismo, pois temos aí uma reforma de processos, mas é altamente fiscalista. E coloca os Estados pobres no cabresto de novo.
O IVA, aplaudido em plena Avenida Paulista, não é revolucionário, inovador ou simplificador. Tem muito discurso para vender o modelo, mas terá, no fim, uma alíquota superior a 30%, a mais alta do mundo. É uma narrativa melhor construída que as anteriores, mas, se dissecada, mostrará que na mesa de negociação, estão cada menos os interesses e o futuro desenvolvimento dos Estados emergentes. Não é uma reforma com base econômica consistente ou capaz minimamente de trazer justiça tributária.
Aliás, é mais uma reforma do pacto federativo do que uma agenda positiva do modelo econômico. Se mostra mais como ameaça. É uma reforma que encolhe Estados emergentes, tira o controle de seu tributo principal, que passam a depender de fundos. Já são quatro que foram criados ao custo anual de incríveis R$ 100 bilhões (que não se sabe de onde virão e corre o risco de serem redimensionados para baixo no futuro ou ignorados como a Lei Kandir). O projeto quer mais crescer o bolo dos tributos do que fortalecer a fragilizada economia.
Tem pontos positivos? Sempre terá alguns. Fazendo uma breve analogia, estamos comparando um “carro seminovo” a um “carro muito velho”, mas não é este o motor de crescimento da nossa Economia, que está há uma década estagnada em razão da crise das contas públicas – que trava a dinâmica das empresas.
Trocamos cinco tributos por cinco. Saem ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, entram CBS, IBS, Imposto Seletivo (IS), contribuição estadual e a CIDE para os produtos da Zona Franca de Manaus. Sobre essa nova contribuição, efetivamente podemos compará-la a um novo tributo, visto que os atuais são contrapartidas para fruição de benefícios fiscais, na nova sistemática, uma vez desvinculado do ICMS e podendo vigorar até 2043, dez anos a mais do que o próprio ICMS e os incentivos convalidados pela LC 160. Efetivamente teremos um novo tributo.
No entanto, a mesma é de caráter discriminatório, pois só será possível para aqueles Estados que já possuem tais contribuições vigentes em 30 de abril, gerando uma distorção inclusive no cerne da PEC que é princípio da não cumulatividade plena, cobrança do tributo no destino e exoneração integral da cadeia de exportação.
A reforma, já na largada, começa a promover uma séria distorção entre os Estados. É uma semente de problemas futuros. A construção já traz no alicerce boas rachaduras e, por que não, já abre motivo para judicializar o processo antes do apito inicial. No último capítulo desta jornada da reforma tributária, resta articular em seu retorno a Câmara dos Deputados, sempre com atenção em focar nas práticas desenvolvimentistas – mesmo que não seja essa a premissa do projeto – e também na fundamental regulamentação das Leis Complementares, que serão determinantes para a evolução do Brasil reformado – que está mais para remendado.
* Edwal Portilho, o Tchequinho, é Presidente-Executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial)
