A Redação
Goiânia – O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), apresentou durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira (29/9) projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em doações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de produtos e materiais voltados para o combate e prevenção à covid-19. Entre eles, máscaras, álcool gel, face shields e outros insumos de higienização. Deliberado em votação única por se tratar de um decreto legislativo, o projeto contou com a aprovação unânime dos parlamentares.
Em sua justificativa, Lissauer explicou que o princípio da legalidade tributária exige a aprovação dos contribuintes, por meio de seus representantes, para a concessão de benefícios fiscais e que tal autorização se dá por meio de lei em sentido estrito. Segundo ele, a proposta visa, principalmente, garantir a saúde e ao mesmo tempo assegurar o pleno exercício da democracia dos eleitores do Estado de forma segura e responsável.
“Como se trata de internalização de benefício já acordado entre as Unidades da Federação nos termos da Lei Complementar Federal, admite-se então a realização do princípio da legalidade tributária por meio de Decreto Legislativo. Diante dessa grave crise sanitária que todos nós estamos enfrentando, pretendemos com esse projeto assegurar tanto a saúde quanto o exercício dos direitos políticos de todos os cidadãos goianos”, ressaltou Lissauer Vieira.
