A Redação
Goiânia – O prefeito Rogério Cruz (SD) vetou integralmente um projeto da vereadora Kátia (PT) que dispõe sobre o reconhecimento do manancial como uma entidade viva de direitos legais. O veto integral acatou manifestação da Procuradoria Geral do Município argumentando que "os rios não tiveram direitos de personalidade garantidos no Código Civil Brasileiro, sendo considerados bens públicos de uso comum do povo” e que o projeto da vereadora Kátia busca “a transformação do Rio Meia Ponte da condição de ‘coisa, objeto’ para a condição de ‘pessoa’”.
“Retornamos hoje [terça-feira] aos trabalhos legislativos e fui surpreendida de maneira muito negativa com esse veto”, afirma a parlamentar. “É um absurdo! Estamos vivendo uma grave crise ambiental, o Meia Ponte estampa a capa de todos os jornais devido à sua baixa vazão de água e a Prefeitura, ao invés de apoiar, endossar e ajudar a garantir a preservação e a recuperação do rio, veta esse projeto”, completa.
Kátia explica que o projeto foi elaborado em parceria com a UFG, PUC, IFG e UEG e o objetivo é garantir a proteção e preservação do rio; promover a gestão sustentável da bacia hidrográfica do Meia Ponte; promover a integração entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais na proteção deste manancial e garantir a participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas públicas.
Vale lembrar que existem outras leis semelhantes em vigor no País. No ano passado, o município de Guajará-Mirim, em Rondônia, foi o primeiro do Brasil a aprovar um PL que reconheceu um rio (o Laje) como um ente vivo e sujeito de direitos. De autoria do vereador e liderança indígena Francisco Oro Waram (PSB), o projeto garante a existência do rio e de todos os outros corpos e seres que vivem em suas águas. À época da aprovação, a vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia argumentou que “essa lei representa junto com outras iniciativas no Brasil e América Latina, uma mudança de paradigma, ou seja, o meio ambiente agora está tendo uma visão ecocêntrica, onde é visto como um sujeito de direitos”.
O PL da vereadora Kátia não traz prejuízos financeiros ao município e busca assegurar ao rio “seu direito à existência, à manutenção de seus ciclos naturais, à proteção e restauração de sua integridade física, funcional e ecológica, bem como o direito à expressão de sua natureza, reconhecendo-o como sujeito de direito e não apenas de propriedade”. O projeto assegura ainda a gestão sustentável da bacia hidrográfica do Meia Ponte e busca promover a integração entre políticas públicas municipais, estaduais e federais na proteção do rio e a divulgação e conscientização da importância do rio para a manutenção da qualidade de vida dos cidadãos.
“Fico muito espantada quando vejo que a Prefeitura, ao invés de abraçar esse projeto, faz um parecer dizendo que o rio, para ter direito, tem de ter dever também. Pois eu gostaria de dizer aos procuradores do município que o Rio Meia Ponte cumpre com seu dever!”, critica a parlamentar. “Mesmo estando maltratado, assoreado, poluído, o Meia Ponte garante água para praticamente toda a população da Região Metropolitana de Goiânia, mas ele precisa ter seu direito de vida assegurado, de ter suas margens preservadas, de ter sua água despoluída, de garantir sua fauna e flora recuperadas, de garantir que ele possa ser pujante na oferta de água para Goiânia”, acrescenta Kátia.
A vereadora garante que irá trabalhar para derrubar o veto do Prefeito. “O PL foi aprovado por unanimidade na Casa. Os vereadores entenderam a importância do projeto e, tenho certeza, iremos derrubar esse veto”, afirma Kátia. “Garantir a vida do Meia Ponte é também garantir a vida de toda a nossa população”, conclui.
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