A Redação
Goiânia – O advogado tributarista André Abrão afirmou que o Projeto de Lei Complementar 149/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, na última segunda-feira (13/4), que estabelece socorro financeiro da União aos estados e municípios, poderá acabar com programas de incentivos fiscais como o Fomentar e o Produzir de Goiás, além de criar atrito entre os poderes, já que as empresas certamente recorrerão à Justiça contra as medidas dos governos estaduais. “Caso esse projeto passe também no Senado, e seja sancionado, certamente o Judiciário será acionado pelas empresas que contam com benefícios fiscais, e isso poderá gerar um caos ainda maior na economia. Outra questão é que ele provocará interferência nos legislativos estaduais, por poder ser considerado inconstitucional, pois alteraria diretamente a competência tributária prevista na Constituição Federal”, disse Abrão.
O projeto, que teve origem no chamado Plano Mansueto, tem entre as principais medidas o fim dos incentivos fiscais, pois, segundo o texto, “serão anulados os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios tributários, bem como isenção, suspensão, alteração no prazo de recolhimento que reduza a arrecadação de ICMS — no caso dos estados — e ISS — para os municípios e o Distrito Federal”. Outro item, bem visto pelos governadores, é a suspensão das dívidas dos entes federativos com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, entre março e dezembro de 2020.
“Por um lado, com a drástica queda na arrecadação, devido à pandemia, o projeto prevê uma compensação da União na queda da arrecadação de ICMS e ISS por seis meses. Seriam destinados do valor recolhido de ICMS 75% para os estados, e 25% para os municípios, de acordo com a participação de cada um na receita estadual.
MP como alternativa
Em contrapartida, após ser derrotado na Câmara, o governo federal, por meio de sua área econômica, anunciou nesta terça-feira (14) uma proposta, via medida provisória, para aumentar em R$ 77 bilhões, de imediato, a ajuda da União para estados e municípios, como alternativa ao projeto aprovado pela Câmara, que é de R$ 89,6 bilhões para estados se recomporem durante seis meses, entre maio e outubro. Com a MP do governo, seriam destinados R$ 40 bilhões em transferências diretas, sendo R$ 19 bilhões para os estados e R$ 21 bilhões para os municípios.
O valor total proposto pelo governo chegaria a R$ 127,3 bilhões, desde que seja aceita a medida provisória com esta e outras mudanças exigidas pela Secretaria de Economia. Deste total, R$ 49,9 bilhões já haviam sido anunciados em março. O dinheiro ajudaria governos estaduais e municipais no enfrentamento da crise causada pelo coronavírus.
O governo federal não concorda com o texto do Congresso por entender que ele desobriga estados e municípios a adotarem medidas contra perdas maiores de arrecadação. “A redução ou anulação de incentivos fiscais estão entre essas medidas”, disse o advogado tributarista André Abrão.
