Théo Mariano
Goiânia – Um projeto de lei, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, obriga o Procon a fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana do Estado. O texto, de autoria do deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade), ainda sugere que o órgão possa aplicar infrações e multas em empresas que não cumprirem a prestação de serviços conforme o contrato de concessão.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que as empresas do transporte coletivo “são responsáveis por tudo o que (sic) ocorre com os seus passageiros e devem prestar um serviço com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho que atendam às demandas dos consumidores”. Segundo Alysson Lima, o objetivo do Procon é supervisionar as relações de consumo, o que poderia ser aplicado, também, aos serviços de transporte coletivo.
O texto já foi aprovado preliminarmente pelos deputados estaduais e, no momento, aguarda avaliação da CCJ.
