A Redação
Goiânia
– O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado nesta terça (2 de abril). O Procon Goiás esclarece que o atendimento preferencial é um direito das pessoas com autismo.
A Lei Estadual n° 20.116, sancionada no dia 8 de junho de 2018, determina que os estabelecimentos públicos estaduais e privados (supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e outros locais nos quais sejam obrigados conter placa de atendimento prioritário).
Além disso, devem constar abaixo do símbolo mundial do autismo ou em placa anexa os dizeres do § 2° do art. 1° da Lei Federal nº 12.764/201: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Fiscalização
O Procon Goiás é o órgão competente para realizar a fiscalização. A primeira visita ao estabelecimento possui caráter educativo. Caso a lei não esteja sendo cumprida, o responsável recebe uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil a R$10 mil, dependendo da capacidade econômica do infrator.
O Procon Goiás é o órgão competente para realizar a fiscalização. A primeira visita ao estabelecimento possui caráter educativo. Caso a lei não esteja sendo cumprida, o responsável recebe uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil a R$10 mil, dependendo da capacidade econômica do infrator.
No período de seis meses de vigência da lei (de junho a dezembro de 2018), o Procon Goiás aplicou 79 advertências. Neste ano de 2019, 3 estabelecimentos já receberam advertência pelo descumprimento desta lei.
Denúncias e reclamações
O consumidor pode registrar denúncias ou reclamações presencialmente na sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, Setor Central, em Goiânia, ou nas unidades de atendimento Vapt Vupt. Também é possível utilizar a plataforma on-line ProconWeb.
Por telefone, moradores de Goiânia podem fazer a denúncia pelo Disque-Denúncia (151), desde que liguem de aparelho fixo. Já os moradores do interior devem ligar para o número (62) 3201-7124.
