A Redação
Goiânia – Para criar um modelo de trâmite administrativo mais moderno, a Prefeitura de Goiânia quer extinguir a atual Junta de Recursos Fiscais. O objetivo, segundo o município, é tornar mais eficientes as respostas a questionamentos fiscais e tributários no município por meio do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (CTF), que ampliará em 100% a participação da sociedade organizada, inaugurará recursos de primeira instância e unificará o entendimento jurídico dos membros. A proposta será apresentada à Câmara Municipal de Goiânia já em setembro.
Antes de submeter o projeto à apreciação dos vereadores, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apresentou na sexta-feira (21/8) a proposta a representante de seis entidades de classe. O objetivo foi de identificar no diálogo com o setor oportunidades de aperfeiçoamento do mecanismo que, se aprovado no parlamento, deve entrar em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM Eletrônico). “A ideia é encaminhar à Câmara o mais rápido possível esse projeto, já nas próximas semanas, para que a gente rapidamente possa mudar esta estrutura que está aí tem tanto tempo e não se adequa mais a nossa realidade”, explica o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
A criação do Conselho está prevista na última reforma administrativa realizada pelo prefeito Paulo Garcia, em curso desde fevereiro. A pedido do representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (Secovi), Renato Abdala, a proposta será apresentada também às entidades integrantes do Fórum Goiano de Habitação (FGH) no dia 03 de setembro.
Mudanças
Frente à Junta de Recursos Fiscais, o Conselho propõe inovações além da criação da jurisdição em primeira instância, como a ampliação de quatro para oito no quantitativo de entidades de classe participantes. Na nova configuração, estão previstas a participação da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás (CVI-GO), Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO), Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (Crea-GO), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomercio-GO), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg-GO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Secovi.
Outra mudança é a redução na composição da segunda instância, hoje integrada por quatro câmaras, duas tributárias e duas fiscais, com total de 29 membros. Se aprovado o CTF, o quantitativo recuará para 24, incluindo o presidente e três suplentes. Também cria o Centro de Preparo e Controle Processual, que fará a triagem dos processos, e uma súmula vinculante, que sintetizará o pensamento oficial do Conselho. “O que ficar definido, passa a ser de observância obrigatória”, explica a assessora Técnica Tributária da Sefin, Esmerinda Dias Batista.
“Manteremos os dois Colégios Plenos, um Tributário, que vai rescindir acórdãos decorrentes de autos de infração, a exemplo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ISTI (Imposto Sobre Transmissão de Imóveis); e um Fiscal, vai trabalhar com rescisão de acórdãos de autos de multa, como Procon, Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente), Saúde (Secretaria Municipal de Saúde), essas multas de modo geral”, acrescenta. (Com informações da Prefeitura de Goiânia)
