A Redação
Goiânia – A Prefeitura de Goiânia encerra no dia 30 de novembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo a Lei nº 11.520, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.
Contribuintes têm até 29 de novembro, presencialmente, e 30 de novembro, pela internet, para aderir ao programa. Essa é a última semana para regularizar débitos municipais com descontos especiais que chegam a 99% para pagamento à vista. O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito.
As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e 10 parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
O programa contempla dívidas antigas, acordos rompidos e possibilita a retomada da regularidade fiscal. O atendimento presencial segue no saguão do Paço Municipal até 28/11, das 8h às 17h, e nas unidades Atende Fácil da Estação Goiânia e Praça da Bíblia até 29/11, das 8h às 13h. Pela internet, as negociações continuam até 30/11 no site da Prefeitura pelo link.
O pagamento à vista em todos os casos pode ser feito pela internet, no site, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link. Já o parcelamento administrativo deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil e em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal.
Para realizar a negociação presencial, o contribuinte deverá apresentar documento oficial de identificação com CPF, como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte. Na ausência do CPF no documento apresentado, o número deverá ser entregue separadamente. Também é obrigatório anexar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa. Havendo representação, deverão ser entregues os documentos pessoais do representante, cópias dos documentos do representado e a respectiva procuração, pública ou particular.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil Imas
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
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