Cleomar Almeida
Os investimentos municipais na rede de assistência a crianças e adolescentes despencaram como fruto da reforma administrativa de 2009. Naquele ano, a Prefeitura destinou R$ 10.513.500 para ações destinadas a socorrer o grupo em situação de risco e violência, mas, em 2010, o valor caiu para R$ 382 mil, o que representou um corte de mais de 96% no valor dos recursos, conforme dados da Secretaria Municipal de Planejamento (SMP). Em 2011, o montante do município passaria para R$ 686 mil, segundo previsão.
O colapso veio com o fim do convênio entre a Prefeitura e a Sociedade Cidadão 2000, uma organização não-governamental (ONG) que atuava na área de atendimento a crianças e adolescentes. Na época, o município alegou que os trabalhos na área não seriam prejudicados, mas apenas repassados para a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), como forma de reduzir os gastos.
Renovado a cada ano, o convênio entre a Prefeitura e a Sociedade Cidadão 2000 durou de 1993 a 2008 e, por mês, cerca de R$ 900 mil ao mês eram destinados à ONG. Para especialistas ouvidos pelo jornal A Redação, a decisão representou a extinção de uma dos poucos projetos que visavam executar políticas públicas que visavam assegurar direitos de crianças e adolescentes em situação de risco na capital. Coordenadora do Censo Nacional sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Rua na Capital, a socióloga Luiza Monteiro avalia que a proposta do Cidadão 2000 possibilitava um pouco mais de agilidade no atendimento. “Com o fim do convênio, o município desarticulou os trabalhos de assistência social e instaurou uma crise na área. Quebrou uma experiência acumulada em muitos anos”, analisa Luiza.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Alexandre Prudente Marques a extinção da parceira representa uma grave retrocesso para assegurar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado há 21 anos. “O estatuto é um avanço, mas, na prática, o Executivo deve fazer valer seus efeitos. Sofremos um atraso nessa área e não iremos evoluir enquanto a preferência for por asfalto e praças a maiores investimentos na educação, por exemplo”, critica.
Priorizar, não extinguir
A crise na área motivou o MP do Estado a mover, em agosto de 2009, uma ação civil pública contra a Prefeitura de Goiânia. Em um documento de 27 páginas a promotoria da Infância e Juventude argumenta a necessidade de o município priorizar o atendimento a crianças e adolescentes, em vez de extinguir políticas para a área.
Em suma, o órgão ministerial entende que não é mais cabível o município deixar de oferecer programas eficazes de atendimento a quem se encontre em situação de risco sob o pretexto de falta de verba. A ação, assinada pelos promotores Publius Lentulus Alves da Rocha e Everaldo Sebastião de Sousa, diz que “a Administração Pública tem o dever de incluir no orçamento recursos necessários para a criação, implementação e manutenção de programas de apoio à população infanto-juvenil, sendo que esta possui preferência na formulação e na execução de políticas públicas, bem como destinação privilegiada de recursos públicos”.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, promotora Liana Antunes Vieira Tormin, o Ministério Público recorreu à Justiça porque esta foi a única saída. “O município abriu mão de implementar ações eficazes que possam resolver o problema”, afirmou ela. “A criança e o adolescente em situação de rua estão desprotegidas”, concluiu.
A reportagem do jornal A Redação não teve acesso a informações sobre o trâmite da ação civil pública, apresentada há mais de dois anos, porque corre em segredo de Justiça.
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