Prefeito invalida Lei que altera horário comercial

Larissa Lessa

O prefeito Paulo Garcia assinou decreto, na manhã desta quinta-feira (20/10), que desobriga órgãos públicos, comércio, indústria e escolas de cumprir a Lei que altera o horário de funcionamento comercial durante a vigência do horário de verão. A prefeitura justifica que a lei contraria o interesse público e “provocará sérios transtornos para a população dos inúmeros outros municípios que integram a região metropolitana”. A decisão vale a partir de hoje.

A Lei foi promulgada no início do mês pelo presidente da Câmara, vereador Rusembergue Barbosa, depois que o Paço perdeu o prazo para sancionar ou vetar a alteração no Código de Posturas. De acordo com a assessoria da Prefeitura de Goiânia, o prefeito optou por não sancionar ou vetar a lei porque acreditava que os vereadores precisavam de mais tempo para discutir o tema.

O vereador Rusembergue Barbosa (PRB) protocolou hoje um pedido de anulação da lei complementar que altera o horário de funcionamento comercial em Goiânia durante a vigência do horário de verão. De acordo com o vereador, que era presidente interino da Câmara Municipal quando a Lei foi promulgada, houve um vício no processo de promulgação. “A Lei data do dia 6 de outubro e eu assumi a presidência no dia 10 de outubro, portanto eu não poderia ter promulgado a Lei, pois era competência do presidente que estava em exercício antes do dia 10”, afirmou o vereador.

Questionado sobre o motivo de ter promulgado a Lei, o vereador afirmou que “estava atendendo vinte e tantos vereadores. Cabe à diretoria legislativa impedir que o presidente da Câmara faça um ato ilegal”, justificou. De acordo com o vereador, o pedido de anulação deve ser avaliado pelo presidente da Câmara, Iram Saraiva (PMDB).

Polêmica
A mudança atingia “estabelecimentos comerciais, industriais, educacionais públicos e particulares, prestadores de serviço ou similiares” durante a vigência do horário de verão, como diz o parágrafo incluído no Artigo 114 do Código de Postura do Município de Goiânia. Na prática, a lei invalida os efeitos do horário de verão e atrasa em uma hora a abertura e o fechamento dos estabelecimentos afetados.

A lei de autoria do vereador Djalma Araújo (PT), aprovada em última votação em 28 de abril e publicada no Diário Oficial do Município em outubro, gerou insatisfação dos representantes das entidades afetadas pela mudança. “É uma intervenção totalmente descabida, feita sem nenhum debate com os segmentos organizados. Não há possibilidade de essa Lei sobreviver, pois Goiânia não é uma ilha. Dependemos de pessoas que moram em outras cidades e também dos horários dos outros estados”, afirmou o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), José Evaristo dos Santos. A Federação das Indústrias do Estado de Goiás informou que também não foi consultada sobre a mudança e que avalia a Lei para definir qual será o posicionamento da entidade. 

Já o vereador Djalma Araújo disse que o assunto está em discussão há mais de cinco anos e que ouviu representantes da comunidade, que apoiaram a decisão. A proposta é que a Lei vigore entre novembro e 26 de fevereiro de 2012, quando termina o horário de verão.