A Redação
Goiânia – O prazo para adesão ao programa Codego Mais legal termina nesta sexta-feira (6/2). A iniciativa, lançada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego), é voltada à regularização de pendências de empresas instaladas em distritos industriais, áreas e empreendimentos sob administração estatal. A iniciativa foi autorizada pelo Conselho de Administração da companhia.
O programa permite a regularização de débitos de natureza não tributária e de situações como problemas na ocupação dos imóveis, alienação entre particulares sem autorização, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico. Também podem aderir empresas instaladas em áreas sujeitas à condição resolutiva em favor da Codego.
Conforme previsto em edital, o programa estabelece condições diferenciadas para a quitação de débitos, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, de acordo com a forma de pagamento escolhida. No pagamento à vista, os abatimentos podem ser mais amplos, enquanto nos parcelamentos os percentuais variam conforme o número de parcelas, respeitados os limites e critérios definidos no regulamento.
O Codego Mais Legal também abrange a regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, a retomada de atividades industriais paralisadas e a adequação de situações envolvendo o uso de água e esgoto. Pendências que já estejam em discussão administrativa ou judicial também podem ser incluídas no programa, observadas as regras específicas para cada caso.
As empresas interessadas devem enviar o pedido dentro do prazo previsto no edital, pelo e-mail [email protected]. A adesão será efetivada após a análise da documentação e a assinatura do termo de regularização. Todas as regras, condições e prazos do programa podem ser conferidas no edital completo, disponível no link.
Processos
O programa foi estruturado diante de um volume significativo de pendências em tramitação na companhia. Segundo informações apresentadas à administração da Codego, existem cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo.
A expectativa é que o Codego Mais Legal contribua para a redução desse estoque de processos, ao possibilitar a formalização de acordos administrativos e judiciais, com encerramento de pendências e demandas das empresas assentadas nos distritos industriais. A iniciativa também busca impulsionar a plena atividade das empresas e fortalecer a promoção do desenvolvimento econômico do estado de Goiás.
