A Redação
Goiânia – Bastante criticado por Ronaldo Caiado (UB), o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) voltou a ser pauta do governador de Goiás nesta quarta-feira (7/1). Nas redes sociais, o chefe do Executivo estadual condenou a decisão do governo federal de ampliar o alcance das diretrizes nacionais sobre o uso da força por agentes de segurança pública, passando a condicionar o repasse de recursos federais ao cumprimento dessas normas por estados e municípios. A mudança consta em portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
“Hoje fomos confrontados com mais uma ação que consideramos um desrespeito do governo federal em relação aos governadores. Diante da forte oposição no Congresso Nacional à proposta de emenda à Constituição que visava estabelecer um sistema único de segurança pública, Lula adotou uma postura que interpretamos como uma violação do Pacto Federativo: publicou uma portaria que altera as regras do decreto, impondo condições que afetam o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e de emendas parlamentares pelos estados”, denunciou Caiado.
É que a nova regra determina que as diretrizes federais deverão ser observadas sempre que houver aplicação destes recursos – inclusive de emendas parlamentares executadas por meio de transferências especiais. Segundo o texto, o alcance da norma se estende às iniciativas financiadas por “repasses voluntários ou doações”, o que, na prática, amplia o poder de indução da União sobre políticas estaduais e municipais de segurança.
“O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais nas iniciativas relacionadas ao uso da força que utilizem recursos federais”, estabelece o texto.
Para Caiado, a medida, tomada nos momentos finais da atual gestão de Lula, “demonstra uma atitude que consideramos complacente e conivente com as facções criminosas em nosso país. Acreditamos que este governo será derrotado nas eleições de 4 de outubro de 2026, pois já está provado, pelos cinco governos do PT, que o jeito com que eles lidam com a segurança pública não funciona”, escreveu o goiano, conhecido por defender maior autonomia dos estados na condução da política de segurança pública.
Na justificativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida busca reforçar o papel do governo federal na definição de parâmetros operacionais das forças policiais.
A portaria também endurece regras internas ao fixar que a renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deverá ocorrer a cada três anos, condicionada à aprovação em exames técnicos e psicológicos. “A renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deve ser feita a cada três anos”, diz o texto.
O dispositivo afeta diretamente policiais civis, militares e penais e pode pressionar os estados a ampliarem a estrutura de avaliação e treinamento, sob risco de perderem acesso a recursos federais.
Ao final de sua fala, Caiado aproveitou para questionar a saída de Ricardo Lewandowski do comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública – o que deve acontecer até sexta-feira (9/1). A sua última aparição como ministro pode ocorrer no evento que relembra os atos golpistas de 8 janeiro, organizado pelo Palácio do Planalto.
“Observamos que, em seus últimos atos no Ministério da Justiça, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, sem dar explicações sobre sua saída, assinou a portaria mencionada, buscando, em nossa análise, interferir e determinar as ações dos governadores. Ele quer impor, à base da canetada, o que o Congresso rejeitou: interferir na segurança pública dos estados”, finaliza Caiado.
