Goiânia – Os Direitos Culturais encontram-se devidamente normatizados na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 215 é de competência do Estado (entenda-se aqui: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional. Para tanto, o Estado deve apoiar e incentivar a valorização e a difusão das diversas manifestações culturais. Neste texto, vou priorizar o debate sobre as políticas públicas federais.
Parece que morosidade no processo de regulamentação dos direitos culturais, previstos na Constituição, provocou certa descrença por parte da sociedade civil. E, para piorar, a atual lei federal de incentivo à cultura, a Lei Rouanet promulgada em 1991, sempre foi duramente criticada pelas distorções em sua interpretação como a falta de transparência no processo de escolha dos projetos, a concentração de recursos nas regiões Sul e Sudeste, além da equivocada ideia de que a produção cultural resume-se ao entretenimento.
Nesse diapasão, jogando com as regras em vigor, as grandes empresas utilizam-se do mecenato como forma de promoção, associando suas marcas aos nomes mais conhecidos do cenário cultural brasileiro e até internacional; artistas que, em tese, não precisariam deste apoio para tocar seus projetos. Um exemplo conhecido é o da primeira turnê do Cirque du Soleil com seus caros ingressos, em terras brasileiras. Outro caso muito falado recentemente na mídia foi o da cantora Claudia Leite que conseguiu autorização do Ministério da Cultura para captar quase R$ 6 milhões para uma turnê de 12 shows pelo Brasil.
Entramos, então, em uma discussão delicada. Afinal, a lei tem que ser igual para todos, famosos ou não? Nesse cenário, o que fazer com aqueles artistas que não passaram pelas “peneiras” dos departamentos de marketing das grandes empresas? Dos grupos de cultura popular ou da produção independente distantes dos grandes meios de comunicação e que caminham longe dos circuitos comerciais?
Recentemente, lendo uma matéria publicada em um jornal de grande circulação da capital goiana, fiquei preocupado com alguns questionamentos feitos por produtores e artistas. Vou deixar aqui alguns deles para reflexão. Existe realmente o comprometimento dos governos federal, estaduais e municipais em cumprir o que estabelece a nossa Constituição? A cultura é respeitada como merece ou é considerada como área periférica da sociedade? Além da distribuição de recursos públicos para os projetos da área cultural, existem políticas públicas (e não políticas de governo) de longo prazo?
Mais especificamente no âmbito federal, podemos dizer que algumas medidas mais eficazes foram tomadas nas gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira à frente do Ministério da Cultura (MinC), entre os anos de 2003 e 2011, como os Pontos de Cultura ou a ideia do Vale Cultura. Mas a principal delas foi a reestruturação do Conselho Nacional de Cultura em 2005, responsável, desde então, pela articulação dos debates entre sociedade civil e as três esferas de governo, com vistas à elaboração de políticas culturais setoriais.
Assim, finalmente em 2010, nasceu o Plano Nacional de Cultura (PNC), previsto no § 3º do citado artigo 215 da Constituição de 1988 que, segundo o MinC, é um conjunto de diretrizes que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais com o objetivo de garantir preservação da diversidade cultural existente no Brasil. É um modelo de gestão cultural, um pouco parecido com do atual SUS, envolve a organização de um sistema nacional atrelado a sistemas estaduais e municipais, com recursos orçamentários via emenda constitucional. A título de curiosidade, o Estado de Goiás não estava entre os seis Estados (Acre, Rondônia, Ceará, Paraíba, Bahia e Rio Grande do Sul) agraciados com o primeiro repasse, que aconteceu este ano.
E a classe artística? Ela é participativa? Algumas vezes sim, como nas manifestações relacionadas ao atraso do repasse de verbas do último Edital do Fundo Estadual de Cultura. No dia 14/10/2014, estive presente no 1º Fórum Setorial de Música, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura. A pauta era exatamente a adesão (voluntária) do Município de Goiânia ao PNC. Esse processo envolve, além de mudanças na atual legislação, a elaboração de um plano de cultura a ser aplicado por um período de 10 anos. Para a minha surpresa, ou não, pouco mais de dez artistas estavam presentes no evento.
