Logo
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (foto: Agência Brasil)
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (foto: Agência Brasil)

Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento

WhatsAppFacebookLinkedInX
21.10.2026 - 19:26:06

Brasília – Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

  • Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
  • Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
  • Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
  • Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
  • Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
  • Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

  • Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
  • Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
  • Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

  • Até 2026: teto de R$ 81 mil;
  • A partir de 2027: R$ 110 mil;
  • A partir de 2028: R$ 140 mil

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

  • 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
  • 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
  • A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
  • 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
  • De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida. (Agência Brasil)

compartilhar
WhatsAppFacebookLinkedInX
por Caroline Louise

*

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Postagens Relacionadas
POLÍTICA
17.11.2026
Lula assinará decreto de regulamentação da 5×2 e fim da 6×1 na quinta-feira (19/11), diz Marinho

São Paulo – O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira (17/11), que o presidente reeleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai assinar na próxima quinta-feira, 19, o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5×2 e fim da 6×1. Marinho afirmou que o presidente pediu ajustes, mas evitou comentar qualquer […]

Internacional
17.11.2026
Nvidia cria comitê para supervisionar segurança nacional e controles de exportação

Brasília – A Nvidia anunciou nesta terça-feira (17) a criação de um comitê permanente de supervisão de segurança nacional e controles de exportação, responsável por acompanhar as políticas da companhia nessas áreas, o cumprimento das restrições comerciais e a gestão de riscos relacionados ao comércio global. A medida ocorre em meio ao aumento das preocupações […]

ECONOMIA
16.11.2026
Dólar sobe 2,17% e atinge maior nível desde abril de 2025

Brasília – O dólar disparou ao longo da tarde desta segunda-feira, 16, aproximou-se de R$ 5,80 e atingiu o maior nível de fechamento desde abril de 2025. Embora o dia tenha sido marcado pela alta global da moeda americana e pelo aumento da aversão ao risco, em especial em ativos ligados à Inteligência Artificial (IA), […]

Internacional
16.11.2026
Usuários relatam falhas em bancos e apps financeiros nos EUA, mostra site

São Paulo – Após o JPMorgan confirmar que estava trabalhando para sanar problemas técnicos, usuários de outros bancos e serviços financeiros dos Estados Unidos também estão relatando falhas, de acordo com a plataforma Downdetector. O JPMorgan Chase registrou um pico de 4.822 reclamações na plataforma por volta das 16 horas (de Brasília). Em nota enviada […]

Economia
16.11.2026
Saneago realiza Feirão de Negociação de Débitos até 30 de dezembro

A Redação Goiânia – A Saneago realiza o Feirão de Negociação de Débitos, com condições especiais para que os clientes regularizem suas pendências financeiras com a Companhia, até 30 de dezembro de 2026. Ação oferece alternativas para facilitar a quitação dos débitos. Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento e o enquadramento da dívida nas […]

Economia
16.11.2026
Exportações de Goiás crescem 2,9% no ano e garantem superávit de US$ 6,85 bilhões

A Redação Goiânia – As exportações de Goiás alcançaram US$ 11,9 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2026, registrando crescimento de 2,9% em relação ao mesmo período do ano passado. O desempenho garantiu ao estado a 8ª posição entre os maiores exportadores do país, com participação de 3,70% nas vendas externas brasileiras, contribuindo para […]

Energia
16.11.2026
Fieg aponta que investimentos de R$ 316,9 milhões na rede elétrica pode impulsionar indústria no nordeste goiano

A Redação Goiânia – Investimentos de R$ 316,9 milhões, rede de 126 km de novas linhas de transmissão em 230 kV, geração de 792 empregos iniciais e desenvolvimento da mineração de terras raras no Nordeste do Estado: esses números estão previstos no projeto da EDP Transmissão Goiás S.A, empresa vencedora do leilão nº 4/2026 da Aneel […]

Loteria
15.11.2026
Mega-Sena acumula para R$ 34 milhões

Brasília – Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.086 da Mega-Sena, realizado neste domingo (15). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 34 milhões para o próximo sorteio. Os números sorteados foram: 03 – 20 – 35 – 38 – 43 – 46. 44 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 32.785,73 […]