A Redação
Goiânia – A Emenda Constitucional 136, oriunda da chamada PEC dos Precatórios, tem gerado forte reação entre especialistas e ampliado a insegurança de quem aguarda o pagamento de dívidas judiciais do poder público. Para o advogado Vitor Boari, referência no tema, o cenário atual representa um retrocesso significativo.
Segundo ele, a mudança “está sepultando essa aspiração de recebimento e promovendo um dos maiores calotes que se tem notícia na história dos precatórios no Brasil”. O especialista afirma que, desde setembro do ano passado, houve paralisação dos pagamentos, retomados apenas em fevereiro, após indefinições jurídicas e ajustes nos sistemas dos tribunais.
Boari aponta que as alterações nos prazos, índices de correção e procedimentos agravaram um problema já antigo. “O que já era ruim, infelizmente piorou. Perdemos a noção de prazos e valores, estabeleceu-se um cenário de indefinição”, diz.
O advogado também critica o impacto social da medida, sobretudo sobre idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. “Não dar a ela o direito de receber é um ato criminoso”, afirma, ao citar casos de beneficiários que dependem dos recursos para tratamentos de saúde e subsistência.
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que questiona a constitucionalidade da emenda ainda aguarda análise. “Estamos todos à mercê da vontade do STF”, afirma Boari, destacando a ausência de decisão liminar e a demora na tramitação.
Para ele, o atraso no julgamento pode repetir prejuízos do passado. “Quanto mais demora, maior a chance de perdas para os credores”, conclui.
