Muito vem se discutindo sobre os pontos críticos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019), popularmente chamada de Reforma da Previdência, imporá ao trabalhador brasileiro, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. As dificuldades quanto às novas regras de acesso do contribuinte ao sistema previdenciário, a redução do valor dos benefícios e até mesmo as consequências relativas à alteração na legislação trabalhista são alguns dos mais alarmantes itens do texto que tramita na Câmara dos Deputados.
De um lado, o governo federal se ampara no aclamado discurso populista de combate à instabilidade econômica do país para justificar as medidas drásticas inseridas na matéria. Do outro, o cidadão brasileiro assiste atônito às negociatas envolvendo verbas parlamentares milionárias e promessas governistas para viabilizar a aprovação da proposta.
O fato é que a PEC 06/2019 deixa claro que a preocupação do governo federal se detém à esfera econômica sem se ater ao detalhe de que uma nação é feita por indivíduos, que contribuem durante uma vida inteira e merecem desfrutar de uma aposentadoria digna. ao menos esse
A Reforma da Previdência não é para “ajudar os pobres", como apregoa o presidente Jair Bolsonaro. Não há como ser benéfico um projeto que institui a obrigatoriedade da idade mínima para a aposentadoria em 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Muito menos uma proposta que pretendia acabar com o pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS no ato da aposentaria do trabalhador — ao menos esse ponto foi revisto pelos deputados.
Todavia, permanece inadmissível defender uma PEC que finda a aposentadoria por tempo de contribuição e que prevê contabilizar todos os salários e não mais os 80% mais altos, como é feito hoje.
Mulheres, professores, jovens, trabalhadores rurais, pensionistas e classe operária estão entre os que mais serão prejudicados. Enfrentamos, portanto, um inimigo público prejudicial à maior parcela dos brasileiros, que deverá trabalhar mais, contribuir mais e, no futuro, desfrutar muito menos da tão sonhada aposentadoria.
Luciano Noleto
é advogado
