O ano de 2021 exigirá do futuro prefeito de Goiânia e dos vereadores da nova legislatura um esforço acrescido para a aprovação ou modernização de, ao menos, oito códigos ou planos que estão defasados ou simplesmente não existem, como já foi noticiado pela imprensa goiana.
As necessidades de atualização de políticas públicas e de marcos regulatórios recaem sobre o Código Tributário, a Lei de Resíduos Sólidos, o Código de Edificações e o Plano Diretor do Município de Goiânia. De outro lado, devem ser editados um Código Ambiental e os planos diretores de Iluminação Pública, Arborização, Saneamento e Drenagem Urbana.
De comum em todos estes casos? O correto e esperado exercício do poder normativo por parte da municipalidade, de modo a evitar os abusos de direito, as regulações ineficientes, as restrições indevidas à concorrência, às liberdades e ao patrimônio dos particulares, a intervenção descabida e o aumento dos custos de transação nas atividades econômicas.
A sociedade civil organizada e os grupos e segmentos empresariais devem estar atentos aos movimentos do poder político e dos atores governamentais, e isso por uma razão fundamental: a participação democrática e o envolvimento nas discussões acerca do conteúdo de atos normativos são essenciais à construção colaborativa de bons modelos legais e regulamentares, aptos à produção de resultados úteis à coletividade, notadamente para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego, renda e oportunidades.
Inestimáveis, portanto, podem ser as contribuições da classe empresarial, mediante a apresentação de números, dados, evidências e informações nem sempre alcançados pela burocracia pública, que, não raro, se movimenta às escuras, sem saber de onde parte nem aonde quer chegar. Em ambientes opacos e de forte cultura administrativo-burocrática, a influência externa na elaboração de instrumentos legislativos funciona como um prezável indutor da agenda de políticas públicas, algo, portanto, que não deve ser minimamente negligenciado pelos atores econômicos, especialmente para o tão almejado momento pós-pandemia.
Daí ser fundamental que do aperfeiçoamento do processo de elaboração de instrumentos normativos que repercutirão em atividades econômicas privadas participem atores sociais relevantes e com adequada representatividade, tendo em mira a construção de intervenções públicas mais adequadas ao enfrentamento e à solução dos problemas vivenciados pelo Município de Goiânia, contribuindo, assim, para a racionalidade administrativa e o incremento de bem-estar social.
*Rafael Arruda é advogado, membro do LIDE Futuro Goiás e Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal.
