A Redação
Goiânia – A Justiça de Goiás analisou a liminar requerida pelo Procon-GO e determinou que as operadoras de telefonia mantenham o serviço de acesso à internet nos celulares pré-pagos ainda que o limite da franquia contratada seja atingido. A determinação vale para Claro, Vivo, Oi Móvel e Tim.
O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, também estipulou multa diária de R$ 25 mil às empresas em caso de descumprimento da decisão.
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Para Avenir, a alteração unilateral do contrato do serviço de internet ofende aos princípios da boa fé objetiva, da confiança e lealdade. A previsão geralmente descrita nos contratos diz respeito apenas à redução da velocidade da internet caso a franquia seja alcançada, e não o cancelamento.
“É direito do consumidor ter informações adequadas e claras sobre a disponibilização dos serviços contratados. O perigo da demora está evidente em razão dos prejuízos que os consumidores estão experimentando em consequência da redução do uso do serviço de internet para execução de suas tarefas”, ponderou o magistrado.
As empresas também terão que enviar um ofício à Anatel para acompanhamento mensal das providências a serem tomadas pelas requeridas, além da ampla divulgação na imprensa regional, informando aos usuários sobre a suspensão do bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia contratada e a imposição de multa diária de R$ 25 mil. (Com TJ-GO)
