A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira um acordo sigiloso assinado com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em que o político confessa ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada.
O acordo de não-persecução penal (ANPP) ainda precisa ser analisado pelo relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, para ter sua validade confirmada. Se homologado, impedirá Onyx de ser punido e enquadrado na Lei da Ficha Limpa, a qual estaria sujeito caso a investigação resultasse em condenação.
Trata-se da primeira vez que a PGR assina um acordo deste tipo, que foi introduzido na legislação brasileira após a sanção do chamado pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro no ano passado. O modelo aprovado pelo Congresso, no entanto, é baseado numa proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.
Pela lei, esse encaminhamento jurídico é permitido em certos tipos de crimes quando a pena mínima é inferior a quatro anos, “desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS em valores somados de R$ 300 mil, sendo R$ 100 mil nas eleições de 2012 e R$ 200 mil nas eleições de 2014. O caixa 2 foi revelado nos acordos de colaboração premiada de delatores da JBS.
Logo após a delação da JBS sair, em maio de 2017, Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido apenas um dos dois pagamentos, o de R$ 100 mil, e negou o outro. Na ocasião, ainda deputado federal, ele pediu desculpas. O fato foi lembrado por Moro, ex-juiz da Lava Jato, pouco após ter sido convidado para o cargo, quando foi questionado sobre a delação que atingia o futuro colega de ministério. “Ele já admitiu e pediu desculpas”, disse na ocasião.
A investigação sobre o caso estava em um impasse, uma vez que faltava o Supremo decidir sobre um recurso da defesa que buscava impedir o envio do caso à primeira instância.
Os R$ 189 mil correspondem a nove salários líquidos do político. A Procuradoria-Geral da República não informou como se chegou a esse valor de multa.
Nos bastidores da PGR, o caso é descrito como importante e pode ser o primeiro de outros acordos de não-persecução penal que o órgão espera firmar.
Daniel Bialski, advogado de Onyx Lorenzoni, disse que aguarda a confirmação do acordo pelo Supremo. O advogado afirmou que o ministro da Cidadania utilizará um empréstimo para fazer o pagamento, aguardando por enquanto a decisão do relator na Corte, ministro Marco Aurélio Mello.
“Diante da nova legislação processual e com a intenção do ministro em solucionar isso de uma vez por todas, foi postulado junto à PGR o acordo de não-persecução penal. Agora esperamos que o Supremo homologue o acordo e a causa seja extinta”, disse o advogado de Onyx.
(Agência Estado)
