Segundo o conselheiro, é possível afirmar que as condutas atribuídas ao presidente atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment. O artigo 85 define como crimes de responsabilidade atos do presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Depois que Pansieri leu sua manifestação, começou a falar na sessão extraordinária da OAB – convocada exclusivamente para analisar o caso Temer – o advogado Gustavo Guedes, em nome do presidente. Ele pediu mais tempo para apresentar a defesa perante o Conselho Federal da OAB. Também falou em defesa de Temer o deputado Carlos Marun. O parlamentar afirmou que é preciso mais tempo para ter um laudo sobre os áudios.
O Pleno da entidade máxima da Advocacia reuniu neste sábado seus 81 conselheiros pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, em convocação extraordinária para decidir se apoia ou não o afastamento de Temer. Das 27 seccionais da OAB, 16 já se manifestaram pelo impeachment. (Agência Estado)
