A Redação
Goiânia – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entrou nesta sexta-feira (8/6) com recurso de apelação contra sentença do juízo da 7ª Vara Federal de Goiânia, que indeferiu pedido de devolução da contribuição sindical compulsória de mais de 7 mil aposentados e pensionistas do município de Goiânia.
No dia 18 de abril deste ano, a seccional goiana ajuizou ação civil pública contra quatro sindicatos e contra a administração pública municipal por promoveram, durante pelo menos quatro anos, o desconto da mensalidade sindical obrigatória de aposentados e pensionistas, arrecadando valores expressivos. Além do fim da contribuição, a OAB-GO pedia sua restituição e pagamento de indenização.
A ação foi movida contra os Sindicatos dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia), dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego), dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado De Goiás (Sindsaúde) e dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).
O procurador-geral da OAB-GO, José Carlos Ribeiro Issy, e a procuradora Jurídica da Seccional, Talita Paiva Magalhães, alegavam que aposentados e pensionistas são isentos da contribuição sindical compulsória, tendo em vista que não fazem mais parte da categoria profissional representada pelo sindicato, com amparo na lei e em farta jurisprudência.
Na sentença prolatada em 23 de abril, o juiz Mark Yshida Brandão extinguiu ação sem resolução do mérito, sustentando que a via eleita não seria adequada para se debater a questão. “A pretensão não ostenta caráter coletivo, no sentido técnico do termo, sendo perfeitamente identificável o direito individual a ser tutelado”, justificou o juiz.
A OAB-GO decidiu recorrer da decisão, alegando que a situação apresentada tem natureza coletiva e visa resguardar direitos individuais homogêneos, cujo objeto pode ser dividido e cujos titulares são perfeitamente identificáveis e ligados entre si por uma situação de fato ou de direito comum. A doutrina e o próprio STF reconhecem os direitos individuais homogêneos como subespécie de direitos coletivos.
“A situação demonstrada reverbera no campo social. Constata-se aqui, vários conflitos individuais entrelaçados pela homogeneidade de fato e de direto que justifica, seja por força de economia processual, seja para evitar decisões conflitantes, o que possibilita dirimir, em um único processo e em uma única decisão a tutela jurisdicional coletiva. Inconteste, portanto, que as reivindicações possuem caráter coletivo, explicou José Carlos Issy.
