A Redação
Goiânia
– A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) se manifestou hoje (15/5) sobre a liberação de animais em condomínios residenciais e recomendou "bom senso" aos condôminos e frequentadores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime ao decidir que os condomínios não poderão mais proibir os bichinhos de estimação."Animais que incomodarem moradores e vizinhos, não são bem vindos a um condomínio", destaca o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-GO, Caio César Mota.
Em 2016, uma moradora de Samambaia, no Distrito Federal entrou com ação, por meio da Defensoria Pública do DF, para manter a gata de estimação dentro de casa. E, de lá prá cá, foram vários entendimentos. Ela teve o pedido negado em primeira e segunda instâncias.
Para o ministro Villas Bôas Cuerva, relator da ação, a restrição do condomínio foi ilegítima, porque não demonstrou nenhuma situação em que o gato provocasse prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.
