Ação integrada fiscaliza ocupação de calçadas por bares de Goiânia

A Amma emitiu três autos de infração por falta de licenciamento ambiental e fez três visitas fiscais. A Vigilância Sanitária lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais. Os agentes da SET emitiram 105 autos de infração, dos quais um resultou em remoção do veículo. Os agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude não encontraram irregularidades. 

 

O auditor fiscal de posturas André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Posturas precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha o alvará de localização e funcionamento. Ele esclarece que também é possível ter autorização para usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, mas necessariamente devem ser observadas as regras do artigo 54 do Código de Posturas de Goiânia.

“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido.

Código de Posturas
André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão é garantir que a legislação e o Código de Posturas sejam cumpridos em toda a cidade, garantindo que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”. 

 

Nos estabelecimentos fiscalizados na noite desta sexta-feira (22/3), além das interdições, um bar não tinha nenhuma irregularidade e continuou funcionando, um estava com o alvará de localização e funcionamento e foi autuado e outro fechou as portas antes da chegada da fiscalização.

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André Barros orienta que todos podem ter a situação regularizada, que é o que a administração pública almeja, desde que sigam as determinações legais. Um dos locais fiscalizados já havia sido notificado, autuado e interditado antes. Além da falta de licença, ele tem um embargo na edificação, cujo projeto ainda não foi aprovado. Também tem problemas no gerador de energia e o parklet instalado em parte da pista da via igualmente está em situação irregular. 

 

“O primeiro passo é aprovar um projeto e levantar o embargo na construção. Em seguida, atender todos os requisitos do Código de Posturas para conseguir obter o alvará de localização e funcionamento, junto com a autorização para colocar mesa e cadeira, desde que sigam as regras existentes”, pontua o auditor fiscal.

Fiscalização municipal
A ação também cumpre decisão judicial transitada em julgado em 2023, a partir de ação proposta pelo Ministério Público estadual. Essa decisão determinou que a fiscalização municipal deve apresentar o relatório mensal de apreensões e autuações em relação à desobstrução do passeio público, para coibir demarcação de vagas com cones, a ação de flanelinhas e a instalação de mesas e cadeiras de forma irregular.

 

Comandante da operação, o major Samuel Negrão, do 6º Batalhão da PM, informou que a ação foi deflagrada para fiscalizar, fazer abordagem a estabelecimentos noturnos, como bares, e teve como foco principal a prevenção e o combate a irregularidades administrativas e até a prática de crimes.

“Atuamos no combate também à perturbação do sossego público, que é importantíssimo, há uma grande necessidade e uma demanda muito grande para nós”, justifica. “Hoje (sexta-feira) está sendo contemplada a Região Sul da capital e essa integração é muito importante para nós”. O militar também orienta a população sobre o canal para denúncias, o número 190, da PM. “É direito das pessoas fazer essas denúncias”, diz.