Legislativo goiano autoriza reajuste para servidores e indicação à AGR

A Redação

 

Goiânia - Em votação definitiva, os deputados estaduais goianos autorizaram a concessão da revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa de Leis, além da recondução da advogada Natália Maria Briceño Spadoni ao conselho da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ainda na sessão plenária de terça-feira (25/2), temas como a decretação de calamidade financeira na Prefeitura da Capital e a regulamentação do transporte alternativo pautaram os discursos.

 

A sessão foi marcada pela aprovação de mais de 50 matérias. Foram chancelados o decreto legislativo nº 2116/25 – referente à indicação da advogada Natalia Maria Briceño Spadoni, pelo chefe do Poder Executivo, para ser reconduzida ao quadro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – e outros projetos de lei e requerimentos posteriormente incluídos na pauta.

 

Entre as matérias aprovadas em segunda e definitiva votação há, por exemplo, a do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (no 10486/24); a de Virmondes Cruvinel (UB) pleiteando o reconhecimento da Festa Mutirão das Fiandeiras, em Hidrolândia (no 5057/24); a de Talles Barreto (UB) incluindo, no calendário oficial, a Topagro – Feira de Agronegócio e o 3º Festival do Cordeiro (no 6229/24); a de Amilton Filho (MDB) declarando Terezópolis de Goiás a Capital Estadual do Requeijão (no 10052/24); e a de Amauri Ribeiro conferindo a Piracanjuba o título de Capital Goiana das Orquídeas (no 11014/24).

 

Mauro Rubem (PT) propõe uma política estadual de serviços ambientais (no 544/23), que almeja “garantir a preservação da biodiversidade, a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais”, e Bia de Lima (PT), um programa de geração de renda por meio de produtos da agricultura urbana e periurbana (no 667/23).

 

Também de Bia de Lima são as propostas de instituir um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos (no 961/23) e a de estabelecer o programa juventude digital como política pública estadual permanente (no 1663/23).

 

Todas essas matérias foram aprovadas em definitivo, assim como a proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de conceder a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Casa (no 2955/25). Trata-se de um aumento de 4,83% nos vencimentos e subsídios, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024, que vigorará a partir do início de maio.

 

Foi dada ainda a chancela final a projetos da Governadoria, caso do projeto de lei complementar nº 3426/25, que busca garantir que pequenos devedores tenham acesso às mesmas condições de transação oferecidas aos grandes devedores, conforme a Lei Complementar nº 197/2024. A proposta também adequa a legislação ao sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Economia. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que a nova regulamentação poderá ampliar os descontos em multas e juros, garantindo tratamento equitativo aos contribuintes.

 

Outra proposição acatada foi a de nº 2431/25, que solicita um crédito especial de R$ 6,2 milhões para a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). Já o projeto de lei nº 2434/25 propõe modificações na Lei Estadual nº 19.792/17, visando à transparência na lista de espera para exames e cirurgias eletivas na rede estadual de saúde. Com isso, a atualização contínua das informações garante maior equidade no atendimento pelo SUS, dispensando a divulgação de dados sensíveis, como iniciais do nome do paciente e do nome da mãe.