A Redação
Goiânia - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) validou, na reunião ordinária de terça-feira (18/2), o decreto de calamidade financeira em Goiânia.
O decreto aponta um déficit fiscal de R$ 474,54 milhões no exercício de 2024 e afirma que a declaração de calamidade pública será essencial para a recuperação fiscal do município.
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou parecer favorável, desde que acatadas as emendas por ele protocoladas. Contudo, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), rejeitou as emendas de Gomide e defendeu a aprovação do texto original.
Na votação final, a posição de Barreto foi confirmada pela maioria do colegiado. O deputado Gomide foi o único a votar contra, enquanto o deputado Gustavo Sebba (PSDB) se absteve. O texto foi aprovado e seguirá para análise do Plenário.
O decreto destaca que, devido aos meses consecutivos de déficit, medidas precisam ser adotadas até que a situação se estabilize e volte ao superávit. “Isso é fundamental, devido aos déficits sucessivos, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, afirma o Paço Municipal.
Outras pautas
Foi aprovado o processo n° 2959/25, de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, regulamentando o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, incluindo os das autarquias e fundações. O relator do parecer favorável foi o deputado André do Premium (Avante).
O projeto de resolução n° 2960/25, também aprovado, cria a Comenda Apóstolo Sinomar Fernandes da Silveira, destinada a reconhecer líderes religiosos que se destacam pelos serviços prestados à evangelização, assistência social e formação de líderes religiosos.
Outro tema debatido foi o veto da Governadoria ao projeto que proíbe a contratação de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem por meio de terceirização nas organizações sociais (n° 59/23). O voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT), pela rejeição do veto, foi acatado por unanimidade.
Por fim, dois pareceres pela manutenção do veto da Governadoria foram acatados. Os vetos, relacionados aos processos n° 14986/24 e n° 15452/24, tratam da alteração da lei de concursos públicos e da disponibilização de monitoramento contínuo de glicose para crianças até 12 anos.
O presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB), também submeteu três pareceres pela rejeição de vetos, os quais foram aprovados por unanimidade.
(Foto: Hellenn Reis/Alego)
