A Redação
Goiânia - Um projeto de lei complementar que incentiva empresas sediadas em Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4x3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso — sem redução salarial ou de benefícios foi protocolocado na Câmara de Goiânia pelo vereador Fabrício Rosa. A proposta prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% de seus empregados registrados.
A iniciativa visa conciliar os interesses do setor produtivo, da classe trabalhadora e do poder público. Com a escala 4x3, espera-se, conforme destaca o parlamentar, melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores, aumento da produtividade e incentivo à formalização, fortalecendo a arrecadação municipal. Para garantir a integridade do benefício fiscal, o projeto prevê revogação imediata da isenção em casos de descumprimento das regras, fraudes ou inadimplência tributária.
Critérios e funcionamento, de acordo com a proposta:
O projeto altera a Lei Complementar nº 344/2021 e estabelece que as empresas interessadas no benefício deverão:
Comprovar regularidade fiscal perante o município;
Garantir a manutenção da escala 4x3 durante todo o exercício fiscal;
Apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e lista de empregados ativos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
O incentivo terá validade de um ano, podendo ser renovado mediante a comprovação do cumprimento das condições estabelecidas.
Fiscalização e transparência nos repasses de ICMS
O projeto também reforça mecanismos de controle e auditoria sobre os repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao município de Goiânia. A proposta visa garantir mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, incluindo auditorias periódicas e divulgação pública de informações detalhadas sobre os benefícios fiscais concedidos.
Compensação da renúncia fiscal
Para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do ISS, a proposta determina:
Aperfeiçoamento da fiscalização e combate à sonegação fiscal;
Intensificação da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa;
Criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados nas ações de fiscalização.
Mobilização popular e próximos passos
O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será analisada sua viabilidade jurídica antes de avançar para votação. O vereador Fabrício Rosa conclama os trabalhadores e trabalhadoras a participarem ativamente da tramitação:
“A mobilização popular é essencial para garantir esse avanço rumo a um trabalho mais digno. Se você trabalha em escala 6x1, cobre do seu vereador o apoio a essa iniciativa!”, reforça Fabrício Rosa.
(Foto: divulgação)A Redação
