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Sede da OAB-GO, em Goiânia (Foto: divulgação)A cobrança teve início em dezembro de 2024, após imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma Lei Federal, que permitiu aos estados tributar a energia gerada a partir de fontes fotovoltaicas. Representantes do setor produtivo demonstraram preocupação com os impactos dessa medida.
De acordo com Vilela, o Estado de Goiás se posiciona contra a cobrança. “Há três anos, foi aprovado um novo marco regulatório que, dentre outras coisas, determinou que as distribuidoras de energia solar pudessem cobrar pelo uso de suas redes. Temos uma série de dificuldades em relação ao Governo Federal, que nos impõe condições devido ao Regime de Recuperação Fiscal. Já entramos com a ADI e espero que tenhamos uma resposta positiva do Tribunal de Justiça. Fica claro que, aqui em Goiás, não queremos aumentar impostos nem sobretaxar o setor produtivo. Temos buscado, na verdade, facilitar investimentos em fontes limpas e renováveis de energia”, reforçou o vice-governador.
