A Redação
Goiânia - O Ministério da Justiça e Segurança Pública respondeu ao pedido de quatro governadores do Sul e Sudeste para a revogação do decreto que autoriza o uso da força policial, publicado na última terça-feira (24/12). A pasta afirmou que o decreto é resultado de um “texto de consenso” sobre a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o país.
Em nota divulgada na noite dessa sexta-feira (27/12), o ministério, sob a liderança de Ricardo Lewandowski, esclareceu que a construção do texto envolveu um amplo debate, com a participação do governo Lula (PT), representantes estaduais, órgãos de segurança pública e da sociedade civil. Além disso, o ministério destacou que as discussões sobre o decreto ocorreram ao longo de quase um ano, dentro de um grupo de trabalho (GT) criado em 8 de janeiro de 2024.
Governadores que fazem parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) afirmam que o decreto "beneficia o crime organizado" e , "na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”. O documento foi assinado pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores que fazem parte do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) também tem se posicionado contra o decreto. Segundo Caiado, as regras darão "mais liberdade ao crime organizado.
Entenda
O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, um decreto para regulamentar o uso da força policial em todo o País. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reúne um conjunto de regras de conduta para os profissionais de segurança pública. Os governadores não são obrigados a cumprir as diretrizes. No entanto, os Estados que não fizerem estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O decreto prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais. Também proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, como aconteceu com o músico Evaldo Rosa, fuzilado no Rio em 2019.
A exceção é se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros. Outro trecho do decreto afirma que operações policiais precisam ser planejadas e executadas com cautela "para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas". Há ainda uma regra que proíbe abordagens discriminatórias com base em "preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza".
Segundo o decreto, os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, "após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório". Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Com informações da Agência Estado)
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(FOTO: JOSÉ CRUZ/ AGÊNCIA BRASIL)A Redação
