CCJ da Câmara de Goiânia aprova criação de cota de R$ 15 mil para vereadores

Votação durou menos de 30 segundos | 16.12.24 - 14:19 CCJ da Câmara de Goiânia aprova criação de cota de R$ 15 mil para vereadores

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia (Foto: Milena Cristina/Câmara de Goiânia)Samuel Straioto

Goiânia - Vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia, aprovaram em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16/12), projeto de lei que cria uma verba indenizatória no valor de R$ 15,5 mil por mês para cada um dos 37 vereadores da próxima legislatura.

O projeto não estava inserido na pauta de votação, mas foi incluído de última hora e aprovado de forma célere. A Procuradoria da Câmara destacou que o projeto é constitucional. Os parlamentares não discutiram e em menos de 30 segundos a matéria foi aprovada na CCJ. O texto foi o primeiro a ser analisado no dia.

O que diz a matéria?
A proposta permite que cada um dos 37 vereadores da Casa receba uma verba indenizatória mensal de R$ 15,5 mil, valor que corresponde a 75% do salário base dos vereadores (R$ 20,7 mil).

Objetivo da CEAP
A proposta visa regulamentar a utilização de verbas indenizatórias para despesas relacionadas às atividades parlamentares, com critérios específicos para a aplicação e prestação de contas. De acordo com o projeto, a cota tem natureza indenizatória, não compondo a remuneração do parlamentar, e é intransferível ou acumulável, ou seja, o saldo não utilizado em um mês é extinto.

Despesas permitidas
O texto detalha as categorias de despesas que podem ser custeadas com a CEAP, entre elas:

Passagens aéreas e despesas de deslocamento: para viagens dentro do território nacional, desde que relacionadas à atividade parlamentar.
Combustíveis e manutenção de veículos: limitada a 20% do valor da cota mensal.
Manutenção de escritórios de apoio parlamentar: aluguel, tributos, contas de energia, telefone, internet, materiais de expediente, assinatura de TV a cabo, entre outros.
Contratação de serviços especializados: consultorias jurídicas, contábeis, de engenharia, entre outros.
Divulgação das atividades parlamentares: produção de materiais informativos, com exceção dos períodos eleitorais.
Participação em eventos: inscrição em cursos, seminários, congressos e outros encontros voltados à atividade parlamentar.
Segurança privada: contratação de serviços de segurança por empresas especializadas.

Regras de controle e prestação de contas

Os vereadores deverão apresentar documentação comprobatória, como notas fiscais, para cada despesa realizada.
A prestação de contas será analisada por uma Coordenadoria de Controle da CEAP, criada especialmente para fiscalizar o uso da cota.
Todas as despesas deverão ser registradas no sistema eletrônico e publicadas no Portal da Transparência.

Impacto financeiro
Com os 37 vereadores da Câmara de Goiânia, o valor mensal da CEAP será de R$ 573.500, totalizando R$ 6.882.000 ao ano.

Conjunto de Mudanças
A criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) não é uma iniciativa isolada, mas faz parte de um conjunto de medidas sendo discutidas na Câmara de Goiânia.

Como adiantado pelo Jornal A Redação, na última semana, os vereadores também analisam o Projeto de Lei nº 363/2024, que propõe a criação de novos cargos na Mesa Diretora e outras funções administrativas no Legislativo.

Entre os cargos sugeridos estão coordenadorias e assessorias destinadas a atender demandas específicas da Mesa Diretora, incluindo posições vinculadas ao gerenciamento de atividades legislativas e administrativas.

A Mesa Diretora justifica que as medidas são necessárias para garantir a modernização e a eficiência dos serviços prestados pelo Parlamento. No entanto, as iniciativas têm levantado questionamentos sobre o alinhamento das prioridades legislativas com as necessidades da população.

Entre as mudanças estão o acréscimo de posições como 5º vice-presidente e 5º secretário, além dos cargos de 1º e 2º vice-presidentes corregedores, responsáveis por analisar preliminarmente representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar.

A justificativa para essas alterações é aprimorar a hierarquia funcional e a eficiência administrativa, embora críticos apontem riscos de aumento de custos e concentração de poder.

Outras mudanças incluem:

Presença garantida do líder do governo em comissões estratégicas, como a CCJ, Finanças e Mista, ampliando a influência do Executivo nas decisões legislativas.
Ampliação das comissões: a CCJ e a de Finanças passarão de 11 para 14 membros; a Comissão Mista, de 23 para 25; e as demais, de 7 para 9 membros.
Desmembramento da Comissão de Educação e Cultura em duas: Educação, Ciência e Tecnologia, e Cultura.

Flexibilização dos prazos legislativos
Como adiantado pelo Jornal A Redação, outro ponto polêmico da reforma é a flexibilização de prazos legislativos, proposta com o objetivo de acelerar a tramitação de projetos em regime de urgência, especialmente os de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. A nova regra permitirá a quebra do interstício de 24 horas em qualquer fase do processo legislativo.

Isso significa que propostas prioritárias poderão ser apresentadas e votadas no mesmo dia, desde que haja anuência de todos os membros das comissões.

O objetivo declarado é alinhar o funcionamento da Câmara ao de outras casas legislativas, como a Assembleia Legislativa, onde regimes extraordinários já permitem maior agilidade na aprovação de matérias.

Essa mudança foi um pedido direto do prefeito eleito, Sandro Mabel, visando dar celeridade às propostas consideradas essenciais para a gestão municipal.

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