A Redação
Goiânia - A Câmara de Goiânia aprovou decreto legislativo que susta os efeitos dos decretos da prefeitura de Goiânia sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), nesta quinta-feira (5/12).
O empasse começou quando a Câmara aprovou emendas dos vereadores alterando alguns pontos do projeto do Refis, que havia sido enviado pela prefeitura. Um dos pontos das emendas muda a data para realização dos acordos para fevereiro de 2025. Outra questão é a redução dos honorários advocatícios dos procuradores municipais. O prefeito vetou as emendas, mas o plenário derrubou o veto e promulgou a lei.
Posteriormente, o prefeito Rogério Cruz suspendeu os efeitos da lei por meio de decreto. A matéria que foi votada nesta quinta-feira susta os efeitos do decreto da prefeitura, fazendo com que o projeto do Refis volte a ter o teor aprovado pela Câmara. A lei promulgada pela Casa fica valendo e poderá ser utilizada nos acordos entre os devedores dos impostos tais como IPTU, ISS e ITBI, entre outros, e a Prefeitura.
O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD) afirmou que a atitude do prefeito foi autoritária. “Reflete uma prática de um tempo em que o Executivo, ao discordar das decisões do Legislativo, chegava a dissolver o parlamento; mas os tempos mudaram e essa atitude é um desrespeito com esse poder”, afirmou.
Além da mudança da data para negociação do Refis 2024 pelos inadimplentes, outra emenda prevê a redução dos honorários advocatícios dos procuradores municipais.
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