Secretário de saúde de Goiânia é preso suspeito de pagamentos irregulares

 

Ainda de acordo com o MPGO, foi determinado ainda o afastamento cautelar e, consequentemente, a suspensão do exercício das funções públicas dos três agentes públicos investigados. Os mandados foram expedidos pelo 1º Juízo de Garantias da Capital, atendendo a pedido do MPGO, e cumpridos com apoio da Polícia Militar. 

 

A investigação aponta para a associação dos alvos para a prática reiterada de crimes, com a concessão de vantagens em contratos, ocasionando prejuízo para a administração pública. Constatou-se a existência de pagamentos irregulares, inclusive com preterição da ordem cronológica de exigibilidade.

 

Os mandados foram cumpridos na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, nas residências dos alvos de prisão e de um empresário que presta serviços à pasta. Em posse de um dos alvos foram encontrados R$ 20.085,00 em dinheiro.

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Esquema impactou o atendimento à população

Conforme apurado, os envolvidos deixaram de repassar verbas públicas previstas em convênios a entidades do terceiro setor responsáveis pela gestão de unidades hospitalares e maternidades da capital, especialmente à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), deixando-a com passivo de R$ 121,8 milhões junto a fornecedores, portanto, sem condições de funcionamento regular.

 

Paralelamente à atuação do esquema criminoso, a rede pública de saúde da capital enfrenta uma crise de gestão multifatorial sem precedentes, caracterizada pela desestruturação progressiva da assistência hospitalar, restrição ao acesso a leitos de enfermaria e UTI, falta de inúmeros básicos, interrupção de serviços essenciais, graves deficiências em políticas públicas de assistência básica, descumprimento reiterado de decisões judiciais, frustração e burla deliberada à atuação dos órgãos de controle externo, além de indícios de irregularidades em diversas contratações. 

 

Essa situação resulta em violação massiva de direitos fundamentais, especialmente dos direitos à vida e à saúde da população dependente do Sistema Único de Saúde.

 

Os mandados estão sendo cumpridos pelo GAEPP, com apoio de 11 promotores de Justiça, servidores do MPGO, um delegado de polícia e vinte e oito policiais militares. 

 

GAEPP foi criado recentemente para combater irregularidades na área do Patrimônio Público

O Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), criado em agosto de 2023 pelo Ministério Público de Goiás, representa um reforço significativo no combate às irregularidades na administração pública goiana. A estrutura, que atua em todo o território estadual, foi instituída para enfrentar casos complexos que apresentem grave lesão ao erário ou demandem investigação especializada.

 

Com poderes para instaurar procedimentos investigatórios criminais e cíveis, acompanhar inquéritos e ajuizar ações, o GAEPP trabalha de forma integrada com os demais órgãos do MPGO. O grupo é formado por promotores de Justiça especializados e conta com o suporte técnico de diversos setores da instituição, como o Centro de Apoio Técnico e Pericial.

 

Uma das diretrizes do grupo é priorizar a resolução extrajudicial dos casos, buscando soluções mais ágeis e efetivas para a recuperação de recursos públicos. Além disso, o GAEPP atua no fortalecimento da transparência e no aprimoramento dos mecanismos de controle da administração pública.

 

A criação do grupo segue recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público para a especialização no combate à corrupção e consolida a estratégia do MPGO de fortalecer a proteção ao patrimônio público por meio de estruturas dedicadas e altamente especializadas.