Fernando Dantas
Especial para o jornal A Redação
Goiânia - O consumo de alimento fora dos padrões de qualidade pode trazer sérios riscos para a saúde pública. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que a cada ano cerca de 600 mil pessoas morrem devido à intoxicação alimentar e 420 mil ficam doentes após a ingestão de produtos impróprios para consumo. Um dos itens que requer bastante atenção do consumidor, especialmente no momento da compra, é a carne, porque é um alimento que demanda controle higiênico-sanitário, desde a fase de produção, passando pelo abate e manipulação até a venda para o consumidor final.
No Brasil, o cuidado deve ser redobrado, porque é um país que se destaca na pecuária, tendo o segundo maior rebanho bovino do mundo, por exemplo, com 238,6 milhões de cabeças, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente no segundo trimestre de 2024, foram abatidas cerca de 9,94 milhões de cabeças de gado, 14,55 milhões de suínos e 1,61 bilhão de cabeças de frango, segundo levantamento das Pesquisas Trimestrais da Pecuária do IBGE. Parte dessa produção é exportada para além das fronteiras brasileiras, mas 72% são destinados para abastecer o mercado interno. Além disso, o consumo nacional per capita de carne está entre os 10 maiores do planeta, com 32 quilos por ano por habitante, de acordo com estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Por compor uma das principais cadeias do agronegócio no País, que movimenta a economia e contribui para abastecer o mercado consumidor, a indústria de carnes é passível de práticas consideradas ilegais e que causam malefícios à saúde pública, como é o caso da produção e venda irregular de produtos cárneos por meio de abatedouros clandestinos. No Brasil, não existem dados relativos à produção clandestina de carne, mas uma pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP [Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo], de 2015, estimou que de 3,83% a 14,1% do total de abates ocorrem sem fiscalização.
Consideradas práticas ilícitas e prejudiciais à saúde da população, além de onerosas para a economia, o abate e a venda de carne clandestina têm demandado maior esforço de controle sanitário por parte de diferentes órgãos públicos. O foco é assegurar que a sociedade tenha acesso a um alimento seguro. Um programa foi criado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) exatamente com o intuito de planejar e adotar estratégias voltadas à garantia da oferta de produtos cárneos e correlatos de qualidade à população. Chamado de Goiás contra a Carne Clandestina, o programa foi estruturado como resposta à proliferação de abatedouros clandestinos, que representam ameaça à saúde e bem-estar da sociedade. “A falta de controle sanitário adequado favorece a disseminação de mais de 30 doenças transmissíveis pela carne contaminada, como tuberculose, cisticercose, brucelose e botulismo. Esse cenário não apenas coloca a saúde coletiva em risco, mas também gera grandes prejuízos econômicos, uma vez que o tratamento dessas doenças impacta severamente os cofres públicos. A criação do programa foi, portanto, uma medida estratégica para garantir oferta de alimento seguro e proteger a saúde da população”, explica a promotora Daniela Haun de Araújo Serafim, que é coordenadora da área de Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MPGO.
Ela acrescenta que do ponto de vista econômico, o programa favorece o combate à concorrência desleal, já que abatedouros clandestinos não recolhem tributos, prejudicando produtores rurais legalizados e causando perdas significativas ao erário público. Já no âmbito ambiental, a promotora ressalta que fortalece a atuação contra o descarte inadequado de resíduos em rios e córregos, evitando a poluição. “O programa também atua contra práticas cruéis de abate, uma vez que os abatedouros clandestinos frequentemente submetem os animais a maus-tratos e métodos de abate desumanos, em contraste com os frigoríficos regularizados, que seguem normas de bem-estar animal”, diz.
Coordenadora do MP-GO, promotora Daniela Haun reforça que a importância
do programa nas áreas do consumidor, meio ambiente e saúde pública (Foto: MPGO)
Para alcançar os objetivos propostos e impactar positivamente a sociedade, o programa tem sido desenvolvido no Estado com a participação de diversos parceiros estratégicos, cada um desempenhando um papel essencial. Entre os principais colaboradores estão Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa), Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e Procon Goiás. A nível municipal, o programa conta com o suporte da Vigilância Sanitária e de representantes locais da Polícia Militar, que atuam em conjunto nas operações de fiscalização. “Ao Ministério Público de Goiás cabe a função de coordenar e articular esses esforços, garantindo a integração entre os diferentes órgãos e o poder público, assegurando o êxito das ações e a proteção da saúde e dos direitos do consumidor”, esclarece a promotora.
Desde a implantação em 2015, quando passou a constar no Plano Geral de Atuação do MPGO, o programa tem desempenhado um papel crucial em Goiás, com resultados expressivos nos municípios onde foi implementado. “Nestes locais, observou-se um aumento significativo nas apreensões de carnes impróprias para consumo, o que contribuiu diretamente para a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores. Além disso, o programa promoveu o fortalecimento das capacidades do poder público, capacitando as equipes locais para intensificar a fiscalização e assegurar o cumprimento das normas sanitárias”, revela a coordenadora do CAO do MPGO.
Uma das principais etapas do programa Goiás Contra a Carne Clandestina é a fiscalização, realizada sempre de forma conjunta com parceiros. Durante essas ações, as irregularidades mais comuns encontradas incluem o abate e a comercialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária, a falta de rotulagem adequada, produtos com prazo de validade expirado ou fora dos padrões de higiene exigidos. Além disso, reforça a promotora, são frequentemente encontrados estabelecimentos que operam em condições insalubres, colocando em risco a saúde pública. “Na época da pandemia da Covid-19, o programa foi temporariamente interrompido. Desde então, vem sendo retomado gradualmente. Em cada operação, conduzida em parceria com órgãos como Agrodefesa e Suvisa, são apreendidas toneladas de produtos de origem animal impróprios para o consumo, que são inutilizados e descartados em aterros sanitários adequados”, informa.
A promotora Daniela Haun informa ainda que as consequências para quem pratica essas irregularidades incluem a lavratura de autos de infração, com a aplicação de multas e outras sanções administrativas. “Em casos mais graves, podem ser adotadas medidas na esfera criminal contra os responsáveis, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica, e contra as relações de consumo”, enfatiza.
Um dos principais parceiros do MP-GO na realização do programa Goiás Contra a Carne Clandestina é a Agrodefesa, especialmente pelo caráter fiscalizador e de garantia da sanidade animal e vegetal do órgão no Estado. Cabe à Agência executar, na condição de responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE), a política de defesa agropecuária, classificação, inspeção e fiscalização de estabelecimentos industriais, entrepostos e do transporte de produtos de origem animal e vegetal, produtos veterinários e animais vivos em Goiás, além de fornecer dados e documentos para orientar as atividades desenvolvidas no âmbito do MPGO.
Em uma das operações promovidas neste ano pela Agrodefesa, juntamente à Vigilância Municipal de Goiânia e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon), houve a apreensão, inutilização e descarte de seis toneladas de carne impróprias para consumo em Goiânia. A partir de denúncia feita à Ouvidoria do órgão, a fiscalização descobriu um depósito clandestino, onde estavam armazenados produtos cárneos de forma irregular e sem procedência. As equipes que atuaram na ação verificaram que o depósito – que funcionava em uma residência – não possuía registro nos órgãos competentes ou mesmo notas fiscais que comprovassem a aquisição dos produtos. Além disso, as carnes foram encontradas em câmaras frias desligadas, com estruturas danificadas e exalando mau cheiro. Os produtos apreendidos foram levados para o aterro sanitário de Goiânia e descartados, já que esse é o procedimento padrão para evitar riscos à saúde pública. Por causa das irregularidades, o proprietário foi notificado e registrado auto de infração no valor de R$ 11 mil.
O gerente de Fiscalização Agropecuária da Agrodefesa, Janilson Júnior, orienta que essas ações são extremamente necessárias para assegurar a qualidade do produto que chega até a população. “É importante que a sociedade tenha a consciência que produtos fora dos padrões e normas sanitárias podem trazer riscos à saúde, além, é claro, de prejudicar toda uma cadeia produtiva, que atua de forma correta e de acordo com a legislação”, destaca.
Ele explica que o que configura uma venda clandestina de carne é exatamente não ter passado por inspeção sanitária de um órgão oficial, como a Agrodefesa, e não possuir rotulagem adequada. Somente neste ano, a Agência já apreendeu e inutilizou mais de 18 toneladas de carnes impróprias para consumo em abatedouros clandestinos. Nesses locais, foram constatadas condições inadequadas de higiene, ausência de rótulos, armazenamento impróprio, entre outros. “O consumidor final é o mais prejudicado quando isso ocorre, porque ele quer e tem o direito de adquirir um produto de qualidade, um produto inócuo à saúde. No entanto, os abates clandestinos resultam no desrespeito às medidas sanitárias, inclusive no que tange ao bem-estar animal, uma vez que ocorrem de forma não humanitária, causando estresse e, consequentemente, carne mais rígida”, reforça.
Fiscalizações realizadas pela Agrodefesa e parceiros em 2024, que resultaram na apreensão e
inutilização de mais de 18 toneladas de carnes impróprias para consumo em Goiás (Foto: Agrodefesa)
Em Goiás, atualmente são 35 frigoríficos ou abatedouros de bovinos, dez de aves e nove de suínos cadastrados e fiscalizados pela Agrodefesa. Todos contam com inspeção permanente executada por fiscais estaduais agropecuários – médicos veterinários -, ou seja, 100% dos animais abatidos nesses estabelecimentos são inspecionados por um médico veterinário oficial. De acordo com o gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana, uma das atribuições dos fiscais nesse trabalho é a inspeção ante mortem e post mortem (antes e pós-morte), com objetivo de eliminar no estabelecimento as carcaças ou produtos que possam trazer risco de transmissão de doenças ou fazer mal à saúde da população. “Além dessas, o fiscal verifica se os programas de autocontrole e de garantia da qualidade da indústria estão de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e normativos legais previstos para os estabelecimentos de abate, com o intuito de garantir a saúde dos consumidores dos produtos de origem animal”, relata.
Ao desenvolver o programa Goiás contra a Carne Clandestina, o MPGO compreendeu que a fiscalização isolada não seria suficiente sem um trabalho de instrução e conscientização junto à sociedade. Por isso, a instituição tem buscado promover audiências públicas e reuniões de articulação com os Poderes Executivos e Legislativos municipais, com foco em informar a população sobre os riscos do consumo de alimentos produzidos e armazenados de forma irregular. Nessas ocasiões, também é enfatizada a importância de implementar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), garantindo a oferta de alimentos seguros e de qualidade. “A conscientização é uma peça fundamental para que a população compreenda os perigos dos produtos clandestinos e para promover a adoção de práticas seguras no fornecimento de alimentos”, alerta a promotora Daniela Haun.
Além de efetuar a inspeção e a fiscalização, a Agrodefesa desenvolve um papel importante em orientar, por meio de ações de educação sanitária, a sociedade sobre a importância da oferta de alimentos seguros, especialmente na área de carnes. “Atuamos em campanhas educativas, junto a produtores, comerciantes e consumidores, enfatizando a necessidade de adquirir produtos inspecionados, com o selo de garantia dos serviços de inspeção. Nosso trabalho de fiscalização é constante, e buscamos sempre sensibilizar as pessoas sobre os riscos envolvidos na venda e consumo da carne clandestina, além de incentivar a valorização do comércio formal e da produção responsável”, enfatiza a gerente de Educação Sanitária da Agência, Telma Gonzaga.
De acordo com ela, esse trabalho de conscientização se tornou fundamental, porque a população, infelizmente, ainda desconhece os perigos dos alimentos produzidos de forma clandestina. “Muitos consumidores podem não ter a percepção clara de que a carne clandestina, além de ser um risco à saúde, também compromete a economia local. Doenças transmitidas por alimentos de origem animal mal manipulados ou não inspecionados podem levar a surtos de intoxicações com consequências graves para a saúde pública. Esse ciclo afeta a economia dos municípios, pois aumenta os custos com tratamentos de saúde e afasta investimentos no setor produtivo formal”.
O trabalho de educação sanitária contribui ainda, de acordo com Telma, para levar informações sobre o que avaliar na hora da compra de um produto de origem animal. “O consumidor deve estar atento a alguns fatores. É fundamental verificar se o produto possui, principalmente, os selos do serviço de inspeção de qualquer esfera, seja federal, estadual ou municipal, que garantem que a carne foi inspecionada e processada, de acordo com as normas de segurança alimentar”, lista.
Ela acrescenta que a aparência no caso da carne também é um indicador importante. “Por isso, a população deve evitar produtos com coloração estranha, mau cheiro ou textura pegajosa. Deve verificar se a carne não apresenta vestígios de ossos, o que pode ocorrer devido ao uso de machadinhas em vez da serra-fita utilizada nas indústrias. Além disso, é recomendado adquirir carnes de estabelecimentos de confiança, que sigam as normas sanitárias e estejam devidamente registrados nos órgãos competentes. Nossa orientação é sempre priorizar alimentos inspecionados, pois assim a população protege sua saúde e contribui para uma cadeia produtiva mais justa e segura”, orienta.
Por entender que as informações devem ser compartilhadas inclusive para os públicos infantil e jovem, a Agrodefesa tem ainda focado suas ações de educação sanitária junto às crianças e aos adolescentes em idade escolar, por meio de concursos, brincadeiras e divulgação sanitária em escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino. A iniciativa faz parte do projeto Defensores Mirins, lançado em outubro deste ano – em comemoração ao Dia das Crianças – que busca ampliar conhecimento sobre a importância da defesa agropecuária para a proteção de cultivos e rebanhos, bem como para o alimento seguro que chega até a população.
Primeira ação de educação sanitária dos Defensores Mirins, realizada em outubro para alunos de escola pública em Anápolis.
Foco foi orientar sobre consumo de alimento seguro (Foto: Agrodefesa)
“Esse projeto de educação sanitária tem uma grande importância na formação de cidadãos conscientes de como a defesa agropecuária é importante no dia a dia da população”, explica o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos. “Por meio de atividades dentro das escolas, vamos fazer com que esse público conheça, por exemplo, a importância de verificar se um produto de origem animal, como carne, queijo ou mel, possui um Selo de Inspeção, que é a garantia de que o produto é seguro para consumo”, avalia.
A gerente Telma Gonzaga acrescenta que serão trabalhadas temáticas no projeto que fazem parte do universo infantil e que se relacionam com as ações no campo de segurança da produção e do alimento que essa criança consome. “Temos iniciativas semelhantes em outros estados que mostram como esse tipo de informação pode beneficiar tanto as crianças, como suas famílias. Ajuda na hora de consumir um produto ou mesmo saber sobre a importância do combate a doenças e pragas no campo, como a raiva transmitida por morcegos hematófagos e o que é carne clandestina”, exemplifica.
Para o desenvolvimento dos Defensores Mirins, foram criados personagens lúdicos que vão auxiliar no desenvolvimento de histórias e atividades a serem aplicadas em sala de aula, em parceria com os professores. São seis personagens representando cada uma das áreas de atuação da Agrodefesa e seus nomes homenageiam importantes figuras públicas que trabalharam em prol do agro no país.
A personagem Nai, por exemplo, representa as ações de Sanidade Animal e seu nome é em homenagem a Nair Eugênia Lobo, a primeira mulher diplomada em Medicina Veterinária no Brasil, na turma de 1929. Já Aly é da Sanidade Vegetal e a inspiração para o seu nome é o engenheiro agrônomo Alysson Paolinelli, ex-ministro da Agricultura que modernizou a Embrapa e promoveu ações que fizeram desenvolver a produção agrícola no Cerrado, na década de 1980. Rubico é da área de Fiscalização Agropecuária e foi criado para homenagear Rubens Andrade de Carvalho, ou Rubico Carvalho, um dos nomes mais importantes do País para o aperfeiçoamento do nelore e da pecuária de corte brasileira.
Representante da Inspeção, Otto é observador e metódico, criado em homenagem a Otto de Magalhães Pecego, um entusiasta do Serviço de Inspeção Federal (SIF), que defendia a importância do tema. Jô representa os Laboratórios da Agência. Ela gosta de investigar o mundo e ama ciência, cujo nome é em homenagem à Johanna Döbereiner, engenheira agrônoma, pioneira em biologia do solo. Por último, Lia é da Educação Sanitária e está sempre disposta a ajudar com informações corretas e boas práticas. Seu nome é em homenagem a Anália Franco, considerada a dama da educação brasileira.
Personagens dos Defensores Mirins, criados para alcançar, de forma lúdica e educativa,
crianças e jovens em idade escolar (Foto: Arte/Hellian Patrick)
O gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana, enfatiza que um produto que conquista um selo de inspeção leva consigo a garantia de que foi produzido dentro das normas de boas práticas sanitárias e cumprindo os requisitos legais cabíveis para que sua comercialização seja feita dentro dos limites permitidos, que são comércio local (para produtos com selo SIM); comércio intermunicipal (para produtos com Selo de Inspeção Estadual – SIE) e comércio nacional e internacional (para produtos com Selo de Inspeção Federal – SIF). Esses selos são estampados nos rótulos dos produtos, como o de carnes e derivados, o que dá oportunidade para a população confirmar se o item passou por inspeção e está apto para consumo.
O Serviço de Inspeção Municipal, por exemplo, deve ser executado pela Prefeitura. É responsável pela inspeção e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito no município. Entre as vantagens da operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal está a adoção de boas práticas de fabricação dos produtos de origem animal, resultando em itens de melhor qualidade aos clientes e consumidores, dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente.
Em Goiás, várias instituições como MP-GO, Agrodefesa, Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás), entre outros, têm promovido eventos, reuniões e audiências, de forma conjunta, para levar mais informações sobre como implementar o serviço de inspeção em cada cidade, apresentando casos de sucesso de municípios que já contam com o SIM e tirando dúvidas dos participantes. Atualmente, dos 246 municípios goianos, apenas 13 deles possuem sistema de inspeção habilitado.
“Buscamos oferecer todas as orientações necessárias para a implantação do serviço, desde como criar a legislação para a sua criação, até o passo a passo de como oferecer uma política pública de atendimento e formalização para os produtores familiares e de pequeno porte, garantindo dignidade, renda e acesso ao mercado formal. A nossa intenção é fortalecer a inspeção desses produtos na ponta, para que possamos estender os controles sanitários aos mais variados produtos e, com isso, evitar fontes de contaminação, disseminação de doenças e demais prejuízos à saúde pública”, informa Paulo.
Além do SIF, SIE e SIM, há também o Sistema Brasileiro de Inspeção para Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padronizando e harmonizando os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Conforme orienta o gerente Paulo Viana, para um município conquistar o SISBI-POA é preciso que ele já tenha instituído o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) tanto na forma legal, quanto na sua regulamentação via decreto. “Alguns municípios, diante do processo de criação do SIM, já sinalizam que vão querer obter o SISBI como segundo passo”, alega. Com a conquista da habilitação, os produtos indicados, que antes levavam apenas o selo SIM passam a receber a autorização para imprimir no rótulo a bandeira do SISBI-POA, que serve como um passaporte para esse produto romper as barreiras do município e chegar aos quatro cantos do país.
Em abril deste ano, Rio Verde tornou-se o segundo município goiano habilitado pelo Mapa a emitir a autorização de comercialização do SISBI-POA. O anúncio foi feito durante a abertura da 21ª edição da Tecnoshow Comigo, feira de tecnologia rural. Antes de Rio Verde, apenas Jataí tinha conquistado essa habilitação em âmbito municipal; e o Governo de Goiás, por meio do Serviço de Inspeção Estadual executado pela Agrodefesa, também possuía essa habilitação SISBI-POA.
A população tem um papel essencial no programa Goiás Contra a Carne Clandestina. Os cidadãos podem colaborar ativamente denunciando irregularidades em estabelecimentos comerciais ou matadouros clandestinos, inicialmente informando o Poder Público local, através da Vigilância Sanitária Municipal. Além disso, podem acionar o Procon, caso o órgão esteja presente no município, e se as infrações persistirem, levar o caso ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. A população também pode contribuir avaliando a origem e a qualidade dos produtos que consome, certificando-se de que os mesmos possuem rotulagem correta e inspeção sanitária. Essa parceria fortalece a fiscalização e ajuda a garantir alimentos seguros e de qualidade para todos.
(Foto: Wenderson Araújo/CNA)
