Aprovada lei que amplia moradia a vítimas de violência doméstica em Goiás

Votação foi na Assembleia Legislativa | 25.04.24 - 11:10 Aprovada lei que amplia moradia a vítimas de violência doméstica em Goiás

Programa concede casas a custo zero (Foto: Octacílio Queiroz/Agehab)A Redação

Goiânia – O projeto de lei de autoria do Governo de Goiás que amplia o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica com casas a custo zero foi aprovado em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (24/4), na Assembleia Legislativa em Goiás (Alego). O texto prevê aumento da reserva legal a essas vítimas para 5% das unidades habitacionais do programa Pra Ter Onde Morar – Construção, destinado a famílias com renda de até um salário mínimo.

Outra alteração simplifica a comprovação da agressão para liberação do benefício dentro desta cota. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado. “Além de um direito básico, a moradia digna é a porta de entrada para outras políticas públicas emancipatórias e de desenvolvimento para essas mulheres”, afirma o chefe do Executivo.

As mudanças foram propostas após observação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) de dificuldades apresentadas pelas candidatas no ato de inscrição. “Conforme nossa área técnico-social, apenas 1,76% das unidades do programa foi efetivamente destinado a elas”, explica o presidente da agência, Alexandre Baldy. Ficou constatado, segundo ele, que a maioria é desclassificada por não apresentar sentença condenatória em ação penal, como exige a redação da lei vigente.

O novo projeto propôs a flexibilização da documentação exigida pela Lei Estadual nº 21.525, de 26 de julho de 2022. “Com a nova redação, ficará dispensada a apresentação de sentença condenatória quando já houver sido proposta ação penal”, completa Baldy. Neste caso, para a comprovação, a mulher precisará apresentar apenas boletim de ocorrência expedido por distrito policial e o relatório elaborado por assistente social.

Para o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, esta é uma demonstração da sensibilidade do governo em facilitar o acesso ao benefício. “A proposta é dispensá-las da obrigação de estarem domiciliadas no município. Será necessário apenas comprovar domicílio no estado pelo período ininterrupto mínimo de três anos. A intenção é garantir mobilidade e segurança para que elas possam se distanciar fisicamente de seus agressores”, pontua.

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