Ludymila Siqueira
Goiânia - O Ministério Público de Goiás (MPGO) decidiu pelo arquivamento da apuração de supostas irregularidades no processo de contratação de operação de crédito, no valor de R$ 710 milhões, com o Banco do Brasil pelo prefeito de Goiânia, Rogério Cruz. A manifestação pelo arquivamento foi apresentada nesta quarta-feira (7/2), pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, após análise técnica de extensa documentação encaminhada pelo Município.
Segundo apontado no relatório, elaborado pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, a operação de crédito pretendida pelo município atende aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e nas Resoluções nº 40 e nº 43, do Senado Federal. No entanto, de acordo com a promotora, foi ressaltado que os requisitos exigidos só serão considerados cumpridos se a lei autorizadora do empréstimo vincular em seu texto o valor obtido às respectivas obras.
O parecer técnico constatou que houve o detalhamento da alocação dos recursos provenientes da operação de crédito, que, segundo a Prefeitura de Goiânia, serão aplicados em obras da área da educação, saúde, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.
Os valores serão assim distribuídos, conforme apresentado pelo Município:
• R$ 17.076.481,26 serão utilizados para custear obras da Secretaria Municipal de Educação, correspondendo ao percentual de 2,405% do empréstimo pretendido;
• R$ 50.082.563,96 serão utilizados para custear obras da Secretaria Municipal de Saúde, correspondendo ao percentual de 7,054% do empréstimo;
• R$ 625.157.054,75 serão utilizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana para a realização das obras de infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão, correspondendo a 88,05% do valor total do empréstimo.
Relativamente à análise do limite total do endividamento, o parecer concluiu que “é possível afirmar que a dívida consolidada do Município de Goiânia não ultrapassará 1,2 (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente Líquida, que alcança o valor de R$ 8.750.138.373,16”.
A promotora pontuou ainda que “conclui-se pela ausência de condutas dolosas aptas a configurar os atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92 (alterada pela Lei n.º 14.230/21)”.
Entenda o caso
Em dezembro de 2023, a Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal o ofício para a contratação de R$ 710 milhões com o Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, com a garantia da União para realização de obras nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e mobilidade, segundo informou a gestão municipal.
No entanto, o MPGO recomendou a não contratação do empréstimo, devido a falta de clareza da aplicação dos recursos e o fato de o valor corresponder a mais de 200% da dívida consolidada atual do município.
No dia 28 de dezembro, a sessão plenária na qual os parlamentares da Câmara Municipal de Goiânia votariam a concessão do empréstimo de R$ 710 milhões à Prefeitura foi interrompida a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO). A tramitação do projeto chegou a ser suspensa, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mas a liminar assinada pelo juiz Nickerson Pires Ferreira foi invalidada pelo presidente do órgão, desembargador Carlos Alberto França. A Câmara, então, entrou em recesso parlamentar sem votar o pedido da gestão municipal.
(Foto: divulgação)
